O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), vinculado ao Ministério da Justiça (MJ), abre inscrições para receber propostas de projeto de trabalho e cartas-consulta direcionados à recuperação do meio ambiente, à proteção e defesa do consumidor, à promoção e defesa da concorrência e à conservação do patrimônio cultural brasileiro.

O prazo para cadastramento das propostas de trabalho e de encaminhamento das cartas-consulta será até o próximo dia 16 de maio. As fases e o cronograma do processo seletivo se encontram disponíveis na Resolução nº 31/2014, disponível no sítio eletrônico do Conselho. Cada projeto poderá apresentar custo mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 443,75 mil.

A chamada pública é destinada a entidades civis sem fins lucrativos, órgãos federais e pessoas jurídicas de direito público nas esferas estaduais, do Distrito Federal e municipal.

As pessoas jurídicas de direito público e as entidades civis deverão cadastrar eletronicamente suas propostas de trabalho no Portal SICONV, Programa 3000020140161 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS.

Já os órgãos federais devem se inscrever por meio de formulário (Carta-Consulta) disponível no link ou via postal ao setor de protocolo da Secretaria Nacional do Consumidor na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 532, CEP 70064-900, Brasília –DF.

Multas direcionadas

A arrecadação do fundo vem de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela secretaria de Direito Econômico, além de condenações judiciais de ações relacionadas ao meio ambiente e a outros direitos difusos, como direito do consumidor, direito da concorrência e patrimônio histórico, cultural e artístico

Outras informações poderão ser obtidas junto à Secretaria-Executiva do CFDD, por meio do endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br, ou pelo telefone (61) 2025-9133.

Fonte:
Ministério da Justiça