Reajuste de preços de serviços prestados aos órgãos públicos decorrentes de acordos coletivos com os funcionários deve ser solicitado antes da renovação de contrato. Esse foi o argumento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para evitar o aumento de preço pelos serviços de limpeza prestados pela Limp Gyn à Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Goiás.

A empresa acionou a Justiça alegando que estava sofrendo prejuízos, pois ofereceu aumento de salário aos funcionários da empresa referente a acordos feitos em convenções coletivas em 2010 e 2011. Segunda a Limp Gyn Serviços de Administração e Limpeza em Geral Ltda., a autarquia deveria ressarcir os danos sofridos pela firma.

A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) explicaram que a empresa buscava alteração nos valores com base em convenções coletivas realizadas antes da assinatura do contrato com o órgão da Administração Indireta. Além disso, os procuradores destacaram que a Limp Gyn não demonstrou qualquer justificativa que comprovasse a necessidade de aumento de preço.

Segundo as procuradorias, o pedido de reajuste só foi feito após dois aditivos contratuais para renovação da prestação de serviço, em que a empresa concordou os termos da contratação original, inclusive com a quantia a ser paga pelo Ibama. As unidades da AGU apontaram, ainda, que o Tribunal de Contas da União entende que a repactuação do contrato em razão de homologação de convenção ou acordo coletivo deve ser feita até a data da prorrogação contratual. "Se a empresa não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá à preclusão do seu direito a repactuar".

A 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido da prestadora de serviço. "A autora, mesmo após ter o requerimento de reajuste indeferido, consentiu em prorrogar o prazo do contrato nas condições originais, sem qualquer ressalva. Assim, é de se concluir que a execução dos serviços não lhe causa prejuízos", diz um trecho da decisão. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União