A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a expedição dos certificados de registro de dois automóveis doados pela Receita Federal à Justiça Federal de Mato Grosso (JF/MT), pelo Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/MT) .

A AGU explicou que o caso teve origem no recebimento, pela Seção Judiciária de Cuiabá, através da Receita Federal do Brasil, de uma série de veículos que foram apreendidos (perdimento de bens), pois os antigos donos usavam para transportar mercadoria sem documentação necessária e sem nota fiscal. 

Segundo relatou a AGU na ação, alguns desses veículos foram utilizados pelo órgão judicial do estado, para prestação de serviço público, enquanto outros não puderam ser utilizados devido ao estado de degradação avançado, deteriorando-se, dia após dia, no pátio da JFMT, trazendo prejuízos aos que utilizam o estacionamento.

Os advogados da União explicaram que em decorrência de burocracias e débitos que pendiam sobre os bens imóveis, a Seção Judiciária ficou impossibilitada de se desfazer dos bens, devido às constantes negativas do Detran/MT para expedir registro de titularidade em nome da Justiça Federal de Mato Grosso. Além disso, destacaram que os bens adquiridos através de pena de perdimento configuram aquisição, na modalidade originária, da propriedade pelo Poder Público.

O juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso acolheu os argumentos da AGU e seguiu o entendimento de que os bens adquiridos por meio dessa modalidade poderiam ser incorporados ao patrimônio do ente livremente, sem as pendências administrativas que o acompanhavam anteriormente. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União