A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANTT) explicaram que a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é de competência privativa da União. De acordo com os procuradores, apenas a União pode conceder permissão, autorização ou concessão para fornecimento da linha. Para isso, é necessário preencher os requisitos exigidos pela legislação que rege a atividade e submeter-se à fiscalização do Poder Público.

As unidades da AGU apontaram, ainda, que a lei confere à autarquia o poder de polícia para regular o transporte interestadual de passageiros, sob regime de fretamento, bem como de restringir a prática desse serviço quando não concedidos, permitidos ou autorizados. 

A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e reconheceu ser plenamente legal qualquer autuação e apreensão feita pela autarquia reguladora contra a exploração ilegal dos itinerários realizado de forma irregular.

Fonte: 
Advocacia-Geral da União