Terminou nesta sexta-feira (16) a 23ª Sessão da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Crime Commission) do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc), realizada em Viena, Áustria.

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ) participou da reunião e informou sobre os avanços brasileiros na área, tais como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e a responsabilização de pessoas jurídicas com a nova lei anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013).

Durante a reunião, foram aprovadas resoluções referentes ao tráfico de bens culturais, tráfico de órgãos e eliminação de violência contra crianças. O tráfico de migrantes e a violência contra jornalistas foram outros pontos da pauta.

Em relação à cooperação jurídica internacional, foram discutidos os temas: modalidades específicas de cooperação em matéria penal; extradição; e cooperação em procedimentos civis e administrativos contra a corrupção.

O coordenador de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Roberto Biasoli, representou o Ministério da Justiça na reunião em Viena.

Entenda o foro

A Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas é órgão central, dentro do sistema ONU, para lidar com políticas de justiça criminal e prevenção, incluindo tráfico de pessoas, crimes transnacionais e aspectos relacionados ao terrorismo. Monitora a aplicação e uso de padrões, legislação e guias destacados pelas Nações Unidas, de modo a dar respostas eficazes a formas emergentes e atualizadas de crime.

Fonte:

Ministério da Justiça