A Justiça Federal manteve ordem de desapropriação de área localizada na cidade de Carixás (GO) considerada improdutiva em avaliação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A área conhecida como Fazenda Amazonas deve ser transferida para um novo proprietário de maneira a atender a reforma agrária.

A análise do Incra foi questionada sob alegação de que a avaliação não considerou a ocorrência de queimada, dimensão do imóvel e área de preservação. Além disso, proprietário que deve perder a posse da área argumentou que não sabia que o imóvel poderia ser desapropriado após análise de compra e venda.

A Procuradoria-Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra) e a Procuradoria Federal no estado do Goiás (PF/GO) explicaram que os proprietários ofereceram o imóvel à venda ao Instituto. De acordo com os procuradores, para que a aquisição seja feita nessa modalidade é preciso comprovar que a área não poderia ser desapropriada para reforma agrária por improdutividade, conforme a Norma de Execução 95/2010.

As unidades da AGU alertaram que os imóveis improdutivos não podem ser adquiridos pelo Incra na modalidade de compra e venda, sob pena de abrir caminho para que o proprietário pudesse evitar sanção constitucional que lhe impõe a indenização em títulos da dívida agrária para imóveis não cumpridores de sua função social.Os procuradores defenderam, ainda, que as questões relativas à avaliação de produtividade poderiam ter sido informadas durante a vistoria pelo dono do local, visto que a legislação prevê o acompanhamento da avaliação pelo proprietário para resguardar o interesse das partes.

A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do proprietários: "A autoridade administrativa está com a razão, porque não haveria razoabilidade em se permitir que o Estado compre um imóvel que, segundo a Carta Magna, deve ser desapropriado", destacou trecho da decisão. 

Fonte:
Advocacia-Geral da União