Foi aprovado, nesta quarta-feira (14), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), despacho que referenda nota técnica conjunta da autarquia e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). O documento propõe uma agenda de atuação comum entre os dois órgãos, com o intuito de fortalecer a integração entre as políticas de defesa da concorrência e do consumidor.

Também nessa quarta-feira (14), a nota técnica será apresentada na 8ª reunião da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada em Gramado (RS). O SNDC congrega Procons estaduais e municipais, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor.

Entre as medidas previstas na agenda de cooperação está a troca de informações entre Cade e Senacon. Com isso, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que há mais de dez anos consolida, em âmbito nacional, informações sobre atendimentos aos consumidores realizados nos Procons integrados, poderá servir como ferramenta de monitoramento de eventuais restrições e compromissos impostos no julgamento de atos de concentração ou de condutas anticompetitivas.

Da mesma maneira, as informações que o Cade dispõe sobre o funcionamento de determinados mercados poderão ser utilizadas na formulação das políticas de defesa do consumidor. Assim, documentos como o caderno setorial sobre varejo de gasolina, lançado em março pela autarquia, e o segundo estudo setorial já em andamento, que trata de saúde suplementar, poderão orientar ações de proteção e defesa do consumidor.

A nota técnica do Cade e da Senacon destaca a importância de se coordenar as políticas de defesa da concorrência e do consumidor, uma vez que ambas buscam o bem estar dos consumidores, ainda que com atribuições e instrumentos distintos.

De um lado, a política de defesa da concorrência atua sobre aspectos da oferta de produtos e serviços e do relacionamento competitivo entre fornecedores, com o objetivo de proporcionar aos consumidores ampla possibilidade de escolha, com preços mais baixos e melhor qualidade. A defesa do consumidor, por sua vez, atua pelo lado da demanda, de modo a garantir que os consumidores sejam capazes de exercer de forma consciente e eficaz seu poder de escolha possibilitado pela competição entre fornecedores.

“Em razão dos diferentes focos em que se baseiam a política de defesa da concorrência e a política de proteção ao consumidor, é importante que a implementação de ambas as políticas se dê de forma alinhada”, assinala a nota técnica.

A agenda de cooperação entre Cade e Senacon prevê também a realização conjunta de estudos setoriais e o compartilhamento de plataformas de ensino e de divulgação. A Escola Nacional de Defesa do Consumidor, que capacita agentes e entidades que atuam na defesa do consumidor, como Procons, passará a incluir em seus cursos conteúdos e informações referentes à regulação antitruste.

Formação

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor vem promovendo, em todo o País, o Curso de Formação em Defesa do Consumidor. O curso gratuito é voltao para agentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que integra Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e entidades civis de defesa do consumidor.

Entre os temas que serão tratados estão o panorama geral dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional de Saúde e Segurança do Consumidor e a proteção do consumidor no Brasil.

Na última semana, foi a vez de Uberlândia (MG) receber o curso.

Plandec

A iniciativa faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania foi instituído em março de 2013 com o objetivo de ampliar os mecanismos de defesa e fortalecer a fiscalização nas relações entre compradores e vendedores.

No mês passado, Recife (PE) recebeu o 2º Curso de Formação em Defesa do Consumidor. O evento, direcionado às entidades civis, insere-se nas ações de ampliação da participação social na Plandec.

Fonte:
Ministério da Justiça

Portal Brasil