O Brasil deve aderir a instrumentos jurídicos desenvolvidos pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo informações do Ministério da Justiça. Na prática, a medida vai facilitar o acesso por parte da população, quando por parte do setor empresarial, e a defesa dos direitos dos brasileiros em órgãos de justiça no exterior.

 O Congresso Nacional já aprovou a Convenção da Haia sobre Provas, que vai facilitar a obtenção de provas no exterior para processos judiciais brasileiros e vice-versa, e a Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça, que vai abrir a brasileiros as portas para os sistemas de assistência jurídica gratuita ou subsidiada no exterior. Elas entrarão em vigor após a promulgação do Decreto Presidencial.

 Já a Convenção de Citação foi enviada à Casa Civil pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. Após aprovado pela Casa Civil, o texto irá para o Congresso Nacional, para então ser permitida a adesão brasileira a este tratado, o que agilizará e ampliará a efetividade das ações judiciais transnacionais.

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) participa até a próxima sexta-feira (23), em Haia (Holanda), da Comissão Especial que congrega os países membros das convenções sobre o acesso internacional à Justiça, a obtenção de provas e a citação judicial no exterior.

O Brasil foi convidado a mostrar sua experiência para os demais países durante a reunião. A tarefa coube a Sâmia Albuquerque, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), autoridade central brasileira, intermediando e centralizando as comunicações com as autoridades judiciais estrangeiras. Serão analisadas também propostas de um manual sobre a Convenção de Provas sobre a utilização de meios eletrônicos para a Convenção de Citação. O DRCI/SNJ participou da redação desses documentos e agora defenderá, em Haia, sua aprovação.

 “É importante popularizar a cooperação jurídica internacional, aproximando o brasileiro dos instrumentos para a defesa de seus direitos junto à Justiça de outros países”, ressalta o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. “É preciso criar ferramentas para que as fronteiras não impeçam o exercício de direitos dos brasileiros. Ao mesmo tempo, estamos abrindo ainda mais as portas do nosso judiciário para os estrangeiros que necessitem”, complementa Ricardo Saadi, Diretor do DRCI/SNJ.

Fonte:
Ministério da Justiça