O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, inauguraram o Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão (Ceprajud) em cerimônia na manhã desta sexta-feira (23). O centro tem por finalidade apreciar comunicações de prisão em flagrante e medidas cautelares processuais penais relacionadas a grandes manifestações na capital, e funcionará junto ao plantão judiciário do Tribunal de Justiça.

O Ceprajud irá oferecer estrutura adequada para instaurar inquéritos policiais, de forma rápida e eficaz, nos casos de condutas praticadas por indivíduos ou grupos organizados que atentem contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas, o patrimônio e a administração pública, além de atender reclamações contra eventuais excessos na repressão policial.

A ideia é atender as demandas da melhor forma possível durante os protestos. Deverão atuar no Ceprajud, além do Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública, as polícias Civil e Militar e as Secretarias de Justiça e Assistência Social.

A primeira unidade do país foi inaugurada no dia 21 de março, em São Paulo (SP). O local possui um gabinete oficial, sala de audiência, Secretaria Judicial e salas para Promotoria de Justiça e Defensoria Pública. Há ainda salas destinadas a OAB, a Polícia Civil e Militar e serviços psicossociais. A missão do Ceprajud é proteger os direitos fundamentais dos manifestantes, entre eles, o direito de ir e vir, como ressalta o Artigo 5º, Inciso XV, da Constituição Federal.

Fonte:
Ministério da Justiça