Uma das propostas que depende do destrancamento da Pauta do Plenário do Senado para ser votada nesta terça-feira (13) é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para cotas raciais.

A proposta, apresentada pela Presidente Dilma Rousseff, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não sofrer alterações no Senado, a matéria será enviada à sanção presidencial. Caso contrário, o PLC terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova votação.

Todas as pautas da sessão plenária desta terça-feira (13) estão trancadas pela Medida Provisória 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído para as obras da Copa, a todas as licitações públicas.

Cartilha PLC 29/2014

No início da semana passada, a Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) apresentou um documento com cinco argumentos em defesa da adoção de reserva de 20% das vagas para negros e negras em concursos públicos.

Em linhas gerais, o documento explica os efeitos de projeto lei, atualmente em trânsito no Congresso,  sobre a composição dos quadros de servidores públicos federais, a partir da representação das diversidades da população brasileira, entre outras questões acerca do tema.