A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou, nesta sexta-feira (16), dois anos de vigência no Brasil em âmbito federal. Isso significa que qualquer cidadão pode requerer informações de interesse público aos órgãos e entidades governamentais. Nesse período, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Previdência Social – que engloba Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) – recebeu 16,7 mil pedidos. Desse total, 13,6 mil já foram respondidos e apenas 24 ainda estão em tramitação, registrando uma média de 81,71% de pedidos respondidos.

Desde maio de 2012, o INSS lidera o número de solicitações, com 14,5 mil pedidos registrados. Em segundo lugar, aparece o Ministério da Previdência com 1 mil pedidos, seguido pela Dataprev com 993 e, por último, a Previc, com 154 pedidos registrados.

Os assuntos vão desde a construção de novas Agências da Previdência Social (APS), nomeações nos últimos concursos, contratos firmados, até a lista de devedores da Previdência Social. Segundo a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), os cidadãos devem ter seus questionamentos respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. No entanto, todas as casas levam, em média, sete dias para respondê-los.

Governo Federal

Desde que a legislação entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu mais de 176 mil pedidos, dos quais 97,5% já foram respondidos, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União. Do total de respondidos, 77,2% foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. As informações são da CGU.

Onde encontrar

Ao todo, a Previdência Social conta com nove unidades de Serviço de Informações ao Cidadão – uma no MPS, uma na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), uma na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma em cada Superintendência Regional do INSS (São Paulo, Belo Horizonte, Florianópolis, Recife e Brasília). Para atendimento ao público foram designados dois servidores para cada SIC.

Fonte:

Ministério da Previdência Social