A votação no Senado do projeto de lei que propõe a reserva de 20% das vagas para pretos e pardos em concursos públicos no âmbito federal (PLC 29/2014) foi adiada para a próxima semana. A partir desta sexta-feira (16), o projeto, que tramita em regime de urgência, passa a trancar a pauta da casa legislativa.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) tem a perspectiva de que o projeto seja aprovado no dia 21. “Nós mantemos a expectativa positiva quanto à votação, que já consta em pauta na próxima semana. Esperamos a aprovação na próxima quarta, o ambiente é favorável", disse o Secretário-Executivo do órgão, Giovanni Harvey, ao lembrar da aprovação por unanimidade do projeto pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

"Além disso, nesta semana, o próprio Senado reconheceu a importância das cotas”, destaca ele sobre a divulgação da instituição de cotas raciais no Senado Federal pelo presidente da casa legislativa, Renan Calheiros, que já se manifestou positivamente quanto à aprovação do PLC 29/2014.

Se aprovado em plenário, segue direto para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Sobre o Projeto

O projeto reserva vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. A vigência da Lei tem o prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Os candidatos às cotas raciais deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Aqueles que se candidatarem em concursos públicos por meio das cotas raciais estarão sujeitos a todas etapas de seleção, da mesma maneira que os outros candidatos. E realizarão todas as provas teóricas, provas de títulos e entrevistas necessárias.

Os negros aprovados nas vagas gerais não serão computados como cotistas, dando espaço para um novo candidato preencher a vaga.

Pelo menos quatro unidades da Federação fazem uso desta política de ação afirmativa no país (Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e 44 municípios já têm aprovadas leis correlatas.

Fonte:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial