A representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra, embaixadora Regina Dunlop, defendeu nessa quarta-feira (4) a importância do Protocolo Suplementar Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930. “O mundo não tolerará mais o trabalho análogo ao de escravo”, afirmou a diplomata durante a 103ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “O protocolo é um instrumento que reconhece que o trabalho forçado é uma violação dos direitos humanos”, disse.

O coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), José Guerra, acompanha a conferência desde seu início. Um dos objetivos da delegação brasileira é complementar a Convenção 29, que dispõe sobre Trabalho Forçado, tendo em vista a necessidade de atualizar o texto. Delegações de 185 países estão reunidas em Genebra desde quarta-feira (28).

Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, num negócio que movimenta US$ 150 bilhões anuais.

Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais mais ratificadas pelos países-membros das Nações Unidas. Publicada em 1930, ela vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações pactuados entre as nações.

Aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Combate ao Trabalho Escravo foi aprovada por unanimidade na terça-feira da semana passada (27) pelo Senado Federal. Ela tramitava há 15 anos no Poder Legislativo. Nesta quinta-feira (5), a casa legislativa  promove sessão solene para promulgação da emenda.

A proposta modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto. Uma proposta de regulamentação (PLS 432/2013) aguarda votação para que sejam definidos a forma como será classificado e punido o responsável pelo trabalho escravo e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional. O texto também diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo.

A aprovação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo foi comemorada pela ministra da SDH, Ideli Salvatti, que acompanhou a votação. “É um marco, um avanço, um sinal para o mundo de que no Brasil não há tolerância com o trabalho escravo”, celebrou a ministra. “Hoje, o Parlamento entra em sintonia com trabalhadores brasileiros e diz não ao trabalho escravo. É um dia histórico e emocionante”, completou.

 Fontes:

Secretaria de Direitos Humanos
Agência Senado