O Ministério Público do Rio de Janeiro promoveu debate, na última quinta-feira (29), sobre a mudança nas regras para abertura de processos de interdição de pessoas com deficiência.

A interdição é o instrumento legal para a regulamentação judicial da incapacidade civil de uma determinada pessoa visando salvaguardar a administração de seus bens e direitos. Um curador ficará responsável por representar ou assistir a pessoa maior na prática de seus atos civis.

Com o tema central “Interdição, uma releitura a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência“, também foi lançado no evento um roteiro de atuação, voltado para promotores de Justiça, com a finalidade de orientar sua atuação nos processos de interdição.

Durante as discussões, o evento trouxe como ponto de convergência a necessidade da harmonização de princípios estabelecidos em diferentes ordenamentos jurídicos. O objetivo é que todos os operadores do direito tratem do tema da interdição sob a perspectiva dos princípios contidos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, bem como a necessidade de quebrar a lógica de práticas consolidadas há muito tempo e nunca questionadas.

O assessor da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Fernando Ribeiro, que representou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) na mesa de abertura, falou da necessidade da revisão de práticas e costumes cristalizados que levam à suspensão automática de direitos, como o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à saúde, ao voto e ao trabalho. “A reflexão sobre a prática jurídica é fundamental diante das mudanças de paradigma. Esse evento estabelece um marco na reflexão sobre as práticas culturalmente consolidadas ao longo do tempo, que favorecem a adoção mecânica de medidas para a restrição da capacidade legal das pessoas com deficiência”, afirmou.

Ao propor uma releitura da atuação dos operadores do direito nos processos de interdição, o Ministério Público do Rio de Janeiro busca harmonizar a normativa jurídica interna com os princípios de direito internacional em direitos humanos, com foco na pessoa com deficiência, consolidados na Convenção.

Também fizeram parte da mesa de abertura o subprocurador-geral de Justiça de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos; a coordenadora do CAO Cível, Luciana Maria Vianna Direito; e a subcoordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos. O evento teve o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da AMPID.

Acesse a versão completa do Roteiro de Atuação na Ação de Interdição.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República