Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, receberam, nesta quinta-feira (31), em Brasília, a Juíza Sônia Moroso Terres, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC). O debate se deu acerca da elaboração de um Projeto de Lei (PL) que regulamente o Art. 245 da Constituição Federal, que dispõe “sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito”. Após o encontro, ficou acertado que as duas Pastas irão aprofundar no tema para estudar a melhor maneira para a sua efetivação.

Na última terça-feira (29), a Ministra Ideli Salvatti, já havia recebido a Juíza Sônia Terres. Durante o encontro, a juíza sugeriu explicou que a ideia do PL, é fazer com o que o Estado brasileiro, ao apurar e aplicar punições para autores de crimes, também construa uma estrutura capaz de dar atendimento às vitimas destes crimes, semelhante ao que prevê a Lei Maria da Penha, que trata sobre violência doméstica e prevê acolhimento psicológico para as vítimas, instalação de centros especializados, entre outros mecanismos. O movimento Justiça para Todos, encabeçado pela Juíza, já iniciou uma coleta de assinaturas para ser encaminhada ao Congresso Nacional pedindo a regulamenta do Artigo.

O tema, de acordo com Ideli, é bastante relevante e poderá aprimorar a atuação dos poderes Executivo, judiciário e legislativo, em âmbito Federal, estadual e municipal. “O acolhimento de vítimas às crimes ou de graves violações aos direitos humanos é um grande desafio para o Estado brasileiro. Quanto mais mecanismos de proteção e acolhimento das vítimas de crimes tivermos no país, maior a garantia de efetivação da Justiça, com respeito aos direitos humanos”, afirmou Ideli.

Fonte:
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República