A instituição de um marco legal, multilateral ou bilateral, é defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) como instrumento essencial para tornar a cooperação internacional mais eficiente em matéria civil e administrativa. A medida valeria nos processos de recuperação de valores desviados do País por atos de corrupção. 

O posicionamento foi apresentado durante o IV Workshop Grotius Cooperação Internacional nas Fronteiras, em painel sobre os desafios da relação com outros países. 

No local foram discutidas as ações de fomento à cooperação realizada junto a organismos internacionais, em especial no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20.

a AGU alertou que a cooperação internacional em matéria civil é essencial para permitir que os Estados possam coadunar esforços a fim de permitir a realização de atos processuais em outras jurisdições. 

Fonte:

Advocacia Geral da União