Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2014 > 09 > Procuradorias garantem aplicação de lei sobre tempo para aposentadoria especial

Cidadania e Justiça

Procuradorias garantem aplicação de lei sobre tempo para aposentadoria especial

Seguro Social

Norma estabelece que benefício seria concedido apenas quando todo o período de serviço fosse considerado especial
por Portal Brasil publicado: 03/09/2014 16h14 última modificação: 03/09/2014 16h20

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF), que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitaram aposentadoria após o ano de 1995 estão sujeitos a Lei nº 9.032/95, que alterou a legislação sobre a organização da Seguridade Social.

A norma estabelece que a benefício por tempo especial seria concedido apenas quando todo o período de serviço fosse considerado especial, sem a possibilidade de conversão do tempo comum.

A Procuradoria Federal de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) recorreram de uma decisão proferida em ação previdenciária que contrariava a norma. A sentença permitia a conversão de aposentadoria comum em benefício especial. Juízo entendeu que a alteração poderia ser feita pois o trabalhador ficou exposto a ruídos elevados durante alguns anos de profissão.

Os procuradores defenderam a tese de que a Lei nº 9.032/1995 revogou a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, passando ser necessário, a partir de então, que todo o tempo de serviço fosse considerado especial, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial. Informaram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a impossibilidade de conversão do tempo comum para especial desde a edição da legislação.

A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais (MG) reconheceu o posicionamento da AGU sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após edição da Lei nº 9.032/95, mas considerou que o autor teria direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, computando os períodos de atividade comum e o tempo de serviço insalubre convertido em comum.

Fonte:

Advocacia Geral da União

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

Assunto(s): Seguros, Justiça

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Programa Criança Feliz
Brasil tem mais de 8,2 mil Centros de Referência de Assistência Social
Locais oferecem apoio a brasileiros em situação de risco, com serviços relacionados a concessões de benefícios sociais, auxílio psicológico e diversas atividades
Em 2017, 70 Centros de Arte e Esporte serão inagurados
Os CEUs contam com atividades educativas e culturais, além permitir acesso a programas sociais dos municípios e do governo federal
Programa Criança Feliz
Programa Criança Feliz
Locais oferecem apoio a brasileiros em situação de risco, com serviços relacionados a concessões de benefícios sociais, auxílio psicológico e diversas atividades
Brasil tem mais de 8,2 mil Centros de Referência de Assistência Social
Os CEUs contam com atividades educativas e culturais, além permitir acesso a programas sociais dos municípios e do governo federal
Em 2017, 70 Centros de Arte e Esporte serão inagurados

Últimas imagens

A ação orientará as famílias sobre a melhor maneira de estimular os filhos
A ação orientará as famílias sobre a melhor maneira de estimular os filhos
Divulgação/Governo de Mato Grosso do Sul
Peritos revisaram 126,2 mil benefícios de segurados que não passavam por avaliação médica há mais de dois anos
Peritos revisaram 126,2 mil benefícios de segurados que não passavam por avaliação médica há mais de dois anos
Arquivo/EBC
A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%)
A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%)
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Governo digital