Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2014 > 09 > Procuradorias garantem aplicação de lei sobre tempo para aposentadoria especial

Cidadania e Justiça

Procuradorias garantem aplicação de lei sobre tempo para aposentadoria especial

Seguro Social

Norma estabelece que benefício seria concedido apenas quando todo o período de serviço fosse considerado especial
por Portal Brasil publicado: 03/09/2014 16h14 última modificação: 03/09/2014 16h20

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF), que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitaram aposentadoria após o ano de 1995 estão sujeitos a Lei nº 9.032/95, que alterou a legislação sobre a organização da Seguridade Social.

A norma estabelece que a benefício por tempo especial seria concedido apenas quando todo o período de serviço fosse considerado especial, sem a possibilidade de conversão do tempo comum.

A Procuradoria Federal de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) recorreram de uma decisão proferida em ação previdenciária que contrariava a norma. A sentença permitia a conversão de aposentadoria comum em benefício especial. Juízo entendeu que a alteração poderia ser feita pois o trabalhador ficou exposto a ruídos elevados durante alguns anos de profissão.

Os procuradores defenderam a tese de que a Lei nº 9.032/1995 revogou a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, passando ser necessário, a partir de então, que todo o tempo de serviço fosse considerado especial, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial. Informaram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a impossibilidade de conversão do tempo comum para especial desde a edição da legislação.

A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais (MG) reconheceu o posicionamento da AGU sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após edição da Lei nº 9.032/95, mas considerou que o autor teria direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, computando os períodos de atividade comum e o tempo de serviço insalubre convertido em comum.

Fonte:

Advocacia Geral da União

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

Assunto(s): Seguros, Justiça

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

ID Jovem oferece novas oportunidades a jovens de baixa renda
Caravana divulga em todos os estados o direito a meia entrada e a passagens interestaduais gratuitas a jovens com idade entre 15 e 29 anos
Campanha aborda direitos das mulheres no campo
'Mulheres Rurais, Mulheres com Direitos' pretende valorizar trabalho feminino por meio de ações como mutirões de documentação
Caravana irá divulgar benefícios do Identidade Jovem pelo País
A caravana da Identidade Jovem foi lançada nesta quarta-feira (22), em Brasília. A iniciativa vai viajar pelo Brasil divulgando os benefícios da carteirinha do ID Jovem
Caravana divulga em todos os estados o direito a meia entrada e a passagens interestaduais gratuitas a jovens com idade entre 15 e 29 anos
ID Jovem oferece novas oportunidades a jovens de baixa renda
'Mulheres Rurais, Mulheres com Direitos' pretende valorizar trabalho feminino por meio de ações como mutirões de documentação
Campanha aborda direitos das mulheres no campo
A caravana da Identidade Jovem foi lançada nesta quarta-feira (22), em Brasília. A iniciativa vai viajar pelo Brasil divulgando os benefícios da carteirinha do ID Jovem
Caravana irá divulgar benefícios do Identidade Jovem pelo País

Últimas imagens

Veículos importados da campanha foram produzidos entre 1º de junho de 2008 e 30 de junho de 2013
Veículos importados da campanha foram produzidos entre 1º de junho de 2008 e 30 de junho de 2013
Meneguini/Governo de Mato Grosso
A SNJ vai fazer cerimônia de lançamento do ID Jovem em todos os estados brasileiros
A SNJ vai fazer cerimônia de lançamento do ID Jovem em todos os estados brasileiros
Foto: Isa Lima/Secom UnB
Campanha busca dar visibilidade às mulheres rurais para o desenvolvimento sustentável
Campanha busca dar visibilidade às mulheres rurais para o desenvolvimento sustentável
Foto: Albino Oliveira/MDSA
Equipamentos serão utilizados na modernização das Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar
Equipamentos serão utilizados na modernização das Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar
Foto: Eduardo Aigner/MDSA
Desde agosto do ano passado, o MDSA vem aprimorando os mecanismos de controle do programa
Desde agosto do ano passado, o MDSA vem aprimorando os mecanismos de controle do programa
Foto: Ubirajara Machado/MDSA

Governo digital