Cidadania e Justiça

Fiscalização

Sistema será usado para fiscalizar e auditar processos administrativos

Expectativa dos gestores é que medida resulte em maior agilidade, confiabilidade, transparência e economia de recursos públicos
publicado: 10/09/2014 15h33, última modificação: 22/12/2017 10h43

As ações de fiscalização e auditoria, assim como a emissão de pareceres referentes aos processos da área de pessoal e da execução de despesas da Advocacia-Geral da União (AGU) agora são feitas em ambiente digital. A expectativa dos gestores da Instituição é que a medida resulte em maior agilidade, confiabilidade, transparência e economia de recursos públicos.

A inovação foi possível por meio da inclusão das atividades da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET) no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens). O órgão tem a atribuição de fiscalizar e auditar a gestão financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal da Advocacia-Geral, e também de todos os órgãos integrantes da Presidência e da Vice-Presidência.

A Secretária-Geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, avalia que haverá um salto de qualidade na gestão da Instituição e no controle interno por parte da CISET. "Hoje trabalhamos com muitos papéis, cópias e mais cópias de faturas, para instrução de processos de pagamentos. Com a utilização do Sapiens podemos ter toda a documentação digitalizada disponível para o exame do fiscal do contrato e o acompanhamento da CISET", afirma.

Segundo a CISET, o procedimento normal de auditoria dos atos de pessoal, por exemplo, envolve a análise de processos físicos ou registrados no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), que é gerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cada inconsistência verificada requer uma diligência, ou seja, a solicitação de informações e, ocasionalmente, a anexação de documentos pelo órgão gestor.

"A partir do uso do Sapiens, eliminam-se todas as burocracias de idas e vindas de processos, o tempo gasto, os servidores envolvidos nessas remessas, além do uso de recursos materiais, como papel e transporte de processos e dos servidores encarregados pelas entregas", destaca Raildy Martins, Secretária de Controle Interno da Presidência da República.

A Secretaria-Geral de Administração acrescenta que qualquer diligência solicitada pelo controle interno será respondida como forma de tarefa a ser cumprida por meio do Sapiens. Técnicos da Diretoria de Gestão de Pessoas da AGU treinaram equipes do órgão, e toda a comunicação na plataforma web será resguardada pela utilização do certificado de assinatura eletrônica digital.

"O que se vislumbra de imediato é que, com o Sapiens, o desempenho da atividade institucional de verificação dos atos de pessoal torna-se muito mais dinâmico, econômico, além de preservar a segurança física dos processos que se manterão nas dependências da AGU", conclui a Secretária Raildy Martins.

A parceria entre a AGU e a CISET foi estabelecida por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Operacional, publicado no dia 04/09/2014 no DOU.

Previsão constitucional

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal está previsto na Constituição Federal e é exercido na forma da Lei nº 10.180/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.591 2000. O dispositivo dispõe que suas atividades estão relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, incluindo, ainda, o apoio ao Controle Externo (TCU).

 

Fonte:

Advocacia-Geral da União

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