A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a economia de mais de R$ 22,5 milhões aos cofres públicos. A decisão favorável, proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi obtida em recurso da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) contra sentença que condenou a União ao pagamento de dívida da extinta Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA).

A empresa entrou com ação na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a União, como sucessora da RFFSA, com pedido para condenação ao pagamento de mais de R$ 7,1 milhões, valor atualizado até outubro de 1999.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu, na sentença original, a legitimidade do pedido, mas afirmou que deveriam ser excluídos dos cálculos dos débitos da RFFSA as faturas cujos vencimentos ocorreram no período anterior a 20 anos a contar da data do ajuizamento da ação, devido ao prazo de prescrição.

Apesar de considerar prescritos o débito de R$ 3,2 milhões, o magistrado sentenciou como devido pela União o montante total de R$ 22,5 milhões, em valores atualizados.

Porém, a PRU2 apelou ao TRF2 contra a decisão. O argumento central foi questionar a inclusão de novos valores a serem cobrados após o momento no qual já havia sido apresentada a contestação, contrariando o Código de Processo Civil (CPC).

Esses novos valores se referiam a outra ação sobre a mesma matéria, o que configuraria a litispendência, termo que refere-se ao ajuizamento de ação idêntica a outra que já está em curso.

Os advogados públicos alegaram, ainda, que a sentença partiu do pressuposto equivocado de que, constatada a litispendência, os valores pleiteados no outro processo poderiam ser adicionados, sem problemas, ao crédito já cobrado nesta ação.

Além disso, os advogados da União demonstraram que a litispendência só ocorreu por erro da autora, que se manteve inerte ao deixar operar a coisa julgada.

Por isso, a procuradoria recorreu contra decisão que determinou a inclusão de contratos que não constavam na petição inicial. De acordo com as unidades da AGU, esses adendos representaram alteração substancial do objeto da demanda após a contestação, sem o devido consentimento dos advogados da União, como exige o CPC.

A PRU2 impugnou, ainda, o laudo pericial, alegando que "foram utilizadas como data de vencimento das faturas o prazo de 30 dias após a elaboração das mesmas e não da data de apresentação das mesmas".

Dessa forma, o laudo contraria o ajuste fixado no contrato, de que o vencimento das faturas deve ser contado a partir da data de protocolo de recebimento pela RFFSA.

A procuradoria demonstrou, assim, que a empresa acrescentou aos autos diversas faturas sem a correspondente data de apresentação à RFFSA, como forma de comprovar eventuais atrasos no pagamento por parte da extinta rodovia federal.

Os advogados da União defenderam que sem a data do protocolo de recebimento por parte da extinta ferrovia federal, como exige os contratos firmados, não há como comprovar esses adiamentos.

A Sexta Turma do TRF2 acolheu os argumentos da AGU e decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença original. Os magistrados também julgaram favoravelmente o agravo, excluindo do laudo pericial os valores dos contratos adicionados após a contestação.

Fonte:
Advocacia-Geral da União