A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) divulgou nesta segunda-feira (21) a relação final de inscrições aceitas para o processo de Seleção nº 14, de 24 de setembro de 2014, referente à escolha dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). No total, foram aceitas 40 inscrições. Confira aqui a relação.

No próximo dia 29 de outubro, a Comissão de Seleção para escolha dos Membros do MCPCT divulgará o resultado da fase classificatória de currículos. Em seguida, abre-se um prazo de dois dias (30 e 31 de outubro) para a apresentação de recursos.

No dia 5 de novembro, será divulgada a lista de inscritos classificados para a fase de entrevistas, que deverão ocorrer entre os dias 10 e 14 de novembro. 

O resultado final dos 11 membros selecionados deverá ser divulgado no dia 20 de novembro. Em seguida, as indicações serão encaminhadas para apreciação e posterior nomeação da Presidenta da República.

Comissão de seleção

A Comissão de Seleção é formada por representantes das seguintes entidades: Associação Redes de Desenvolvimento da Maré; Conselho Federal de Psicologia; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e a Secretaria Geral da Presidência da República.

Cabe à comissão coordenar e organizar o processo de seleção para membros do MCPCT; analisar os documentos apresentados pelos candidatos para a inscrição, com base no Edital de Seleção; deliberar sobre os pedidos de inscrição, bem como proceder à divulgação das inscrições deferidas.

A comissão também deverá realizar entrevistas com os candidatos e encaminhar os resultados ao Plenário do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).

Mecanismo

O MCPCT integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei nº 12.847, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O sistema é formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

Já o Comitê é composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

O Mecanismo deverá ser composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Histórico

A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo.

O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483.

O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Acompanhe o processo de seleção do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na seção de editais da página do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos