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Cidadania e Justiça

Dilma Rousseff assina Decreto do Autismo

Legislação

Medida é reivindicação histórica dos movimentos sociais, que pedem ajustes na legislação em vigor
por Portal Brasil publicado: 03/12/2014 16h39 última modificação: 03/12/2014 16h39

Foi publicado nesta quarta-feira (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o Decreto do Autismo. Assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, o texto agora segue para aprovação do Congresso Nacional. 

A medida é uma reivindicação histórica dos movimentos sociais, que pedem ajustes na legislação em vigor, especialmente aquele que trata o autismo como doença.

Logo em seu primeiro artigo, o Decreto 12.764 determina que “a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.”

O decreto presidencial garante o atendimento da pessoa autista no âmbito Sistema Único de Saúde e define uma série de parâmetros a serem observados pelo governo, como a qualificação do atendimento e a articulação de ações para assistência à saúde adequada das pessoas com espectro autista.

Em atenção ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, lançará duas publicações: a versão comentada da Convenção sobre Pessoas com Deficiência das Nações Unidas e a cartilha Escola para Todos, em parceria com o Movimento Down.

A solenidade será realizada na SDH/PR, a partir das 16h, e contará com a presença dos ministros do Turismo, Vinícius Lage, e da Saúde, Arthur Chioro. 

Confira aqui a programação completa das atividades

 

Fonte:

Secretaria de Desenvolvimento Humano

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