No primeiro painel de especialistas sobre Reformas Legislativas para a Eliminação da Violência contra Crianças e Adolescentes, Wanderlino Nogueira Netto, que é membro do Comitê dos Direitos da Criança, destacou que a violência está presente em todos os países do mundo e que os esforços para acabar com a violência contra crianças são reativos, focados nos seus sintomas e não nas suas causas.

“Temos que assegurar que todas as formas de violência física e psicológica, maus-tratos e abusos, incluindo castigos corporais e abusos sexuais no seio da família, sejam proibidos por lei", diz.

"É preciso adotar medidas e políticas que contribuam para mudanças de atitudes em relação à violência física e psicológica no seio da família, rever a legislação relativa ao limite etário abaixo do qual é garantida uma proteção especial contra todas as formas de violência.”

Exercício do Direito

Netto compartilhou que muitos países ainda não fizeram a adequação da legislação interna à Convenção e que todos que operacionalizam políticas públicas são operadores do Direito.

Em sua apresentação, falou que a efetividade de uma lei depende de sua capacidade de provocar uma cadeia de reordenamentos normativos decorrentes e satisfatórios, e sua capacidade real de levar a uma melhoria do atendimento público direto a essas necessidades e direitos que resultem na qualificação da demanda e do serviço público.

“Está se vivendo hoje um tempo de transição paradigmático: a emancipação social de segmentos sociais em desvantagem, entre eles as crianças e os adolescentes. Não podemos lutar só pela eficiência jurídica separadamente da social.”

Wanderlino Nogueira Netto é comissário membro do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, Bacharel em Direito, especializado em criminologia e sexologia forense. Suas áreas de especialização incluem o direito internacional público, as relações entre direito e inovação tecnológica e Direitos Sexuais e Reprodutivos.

Congresso

Com tema central “Infância e Adolescência: construindo ambientes de paz”, o Congresso é a instância de deliberação máxima do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN), órgão técnico vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Reúne-se de cinco em cinco anos e tem por objetivo promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os Estados-membros da OEA em temáticas relacionadas à criança e ao adolescente, bem como estabelecer agenda regional para o avanço da promoção e da proteção da infância nas Américas.

Conforme decisão da Assembleia Geral da OEA, por meio da resolução AG/5444/14, o referido Congresso adquiriu status de Conferência Especializada Interamericana, o que eleva o nível de representação esperada e o peso político das deliberações tomadas.

Acesse o caderno de participantes no endereço

No encerramento do Congresso, previsto para o início da tarde de sexta-feira (12), serão aprovadas as resoluções do XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente e de agradecimento ao Estado Sede.

Recomendações do II Fórum Pan-americano de Crianças e Adolescente também devem ser entregues. Haverá coletiva de imprensa para a divulgação dos documentos aprovados durante o Congresso, às 13h.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos