O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou no fim de 2014, após extensa discussão, proposta de Projeto de Lei sobre Migrações, para ser debatida no âmbito do governo federal.

A proposta de Projeto de Lei foi debatida a partir de uma primeira proposição encaminhada pelo Ministério da Justiça e, ao final, aprovada de forma consensual entre Ministérios, Centrais Sindicais, representações empresariais e da Sociedade Civil que compõem o CNIg. 

O Projeto visa revogar o atual estatuto do estrangeiro considerado retrógrado e discriminatório em relação aos imigrantes que são recebidos no Brasil. 

A proposta concilia interesses apresentados nas áreas de trabalho e emprego, segurança pública, sistema de vistos, direitos humanos e acesso à cidadania, desenvolvimento social e econômico, entre outros.

Ela representa, ainda, uma nova política em relação aos fluxos migratórios que chegam ao Brasil. 

Além de consagrar a igualdade de direitos entre imigrantes residentes e brasileiros, a proposta estabelece um sistema de vistos simples e eficiente, capaz de permitir a vinda, de forma documentada, de imigrantes ao Brasil, sejam trabalhadores ou em outras categorias migratórias.

Ela visa ainda um sistema de acesso documentos no Brasil de forma facilitada, mesmo para os migrantes que estejam em situação migratória irregular.

Os emigrantes brasileiros passam a ter direitos, inclusive aqueles que estejam retornando ao Brasil, após residir no exterior.

Por fim, o projeto reforça a coordenação entre os órgãos de governo que atuam no processo migratório, garantindo procedimentos simples, ágeis e com baixa burocracia, sem onerar de forma demasiada as estruturas do Estado.

Um novo Conselho de Migrações é criado, mais forte e com legitimidade para propor políticas para que o Brasil possa enfrentar desafios cada vez mais importantes na questão das migrações.

A proposta de Projeto de Lei foi encaminhada, no início deste ano, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, aos ministros das demais pastas que discutem a questão como uma contribuição para a formatação de um Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.    

Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego