Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2015 > 01 > Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público

Cidadania e Justiça

Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público

Privacidade de informações

Ministério da Justiça inicia no dia 28 as discussões sobre os temas. Portal na internet irá captar contribuições da sociedade
por Portal Brasil publicado: 15/01/2015 15h54 última modificação: 16/01/2015 18h46

O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais.

Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa.

Regulamentação do Marco Civil da Internet

Em 2014 o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. 

Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

Proteção de dados pessoais

O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade  para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o País precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado.

"A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", ressalta o ministro.

Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Confira as redes sociais:

Debate Público

Twitter
Facebook

Marco Civil

Twitter
Facebook

Fonte:
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Campanha Maio Amarelo conscientiza motoristas
Campanha Maio Amarelo pretende conscientizar motoristas para a redução de acidentes no trânsito
Governo autoriza ida da Força Nacional ao Maranhão
O governo autorizou o emprego da Força Nacional em apoio aos órgãos estaduais de segurança pública de São Luís (MA)
Conferência debate políticas para pessoa com deficiência
Acessibilidade, ‎inclusão e combate ao preconceito são alguns dos temas debatidos no encontro
Campanha Maio Amarelo pretende conscientizar motoristas para a redução de acidentes no trânsito
Campanha Maio Amarelo conscientiza motoristas
O governo autorizou o emprego da Força Nacional em apoio aos órgãos estaduais de segurança pública de São Luís (MA)
Governo autoriza ida da Força Nacional ao Maranhão
Acessibilidade, ‎inclusão e combate ao preconceito são alguns dos temas debatidos no encontro
Conferência debate políticas para pessoa com deficiência

Últimas imagens

A seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro no Portal Mais Emprego
A seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro no Portal Mais Emprego
Foto: Pref. de Campo Verde/MT
“É a luta do conservadorismo da elite contra uma população até então esquecida, casos dos negros, LGBTS e mulheres”, disse Eliana Emetéri
“É a luta do conservadorismo da elite contra uma população até então esquecida, casos dos negros, LGBTS e mulheres”, disse Eliana Emetéri
Foto: Blog do Planalto
Ação ocorreu na zona norte do Rio e na Baixada Fluminense
Ação ocorreu na zona norte do Rio e na Baixada Fluminense
Divulgação/EBc
Plano vai ser definido por representantes do ministério do Trabalho, OIT, governo estadual e Ministério Público
Plano vai ser definido por representantes do ministério do Trabalho, OIT, governo estadual e Ministério Público
Foto: Renato Alves / MTE
Na Câmara dos Deputados, representação das mulheres também é baixa, elas ocupam apenas 10% das cadeiras
Na Câmara dos Deputados, representação das mulheres também é baixa, elas ocupam apenas 10% das cadeiras
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Governo digital