O Supremo Tribunal Federal (STF) foi palco de discussões jurídicas que exigiram atuação efetiva da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela defesa do Estado e de seus representantes perante o STF.

A estimativa é de que, em 2014, pelo menos R$ 6,4 bilhões estiveram em jogo em ações com participação do órgão.

Entre as principais ações que a SGCT participou em 2014, esteve o questionamento à concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos magistrados, imposta a partir de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça.

A AGU defende que o benefício deve ser pago somente a servidores que trabalham de forma temporária em comarcas distantes dos grandes centros urbanos.

"Trabalhamos também na defesa judicial de diversas políticas públicas, obtendo vitórias importantes, como a que garantiu a constitucionalidade da Lei Geral da Copa, a necessidade de realização de concurso público no âmbito dos cartórios de notas e registros e a impossibilidade de perpetuação no cargo público por força de decisão liminar", enumera a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Mendonça.

Sentenças favoráveis

Vitória judicial significativa obtida pela SGCT em 2014 foi a que garantiu a devolução de prédio que era ocupado irregularmente pela Associação dos Magistrados de Roraima, em Boa Vista/RR, à Administração Pública Federal.

Em outra ação, a AGU conseguiu a suspensão de lei editada pelo município de Santos/SP que pretendia estabelecer regras para a instalação de granéis. A SGCT comprovou que somente a União tem competência para legislar sobre o tema.

"Conseguimos ainda que fosse mantido calendário estabelecido pela Administração Pública para a implantação de recursos de áudio-descrição por emissoras de televisão em favor de pessoas com deficiência", comemora a subprocuradora.

Ainda no Supremo, a SGCT argumentou pela constitucionalidade da lei que incluiu as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, das cidades e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto.

A tese de que as ações ajuizadas com o objetivo de obter o ressarcimento de verbas aos cofres públicos desviadas ilicitamente não devem prescrever em cinco anos também foi defendida.

Atuação

Ao longo do ano, o STF enviou mais de 14,9 mil demandas que exigiram a manifestação da União. Outras 208 ações foram ajuizadas pela própria SGCT para defender teses importantes, como a que assegurou a suspensão de medida que alterava índice de correção de dívidas da Fazenda Pública.

A resolução do Conselho de Justiça Federal que fixava nova tabela para correção dos valores devidos pela União ainda é discutida na Corte, mas graças à sentença será utilizado o indexador anterior à edição da legislação questionada até o julgamento definitivo do mérito.

Pelo menos 1,1 mil recursos foram interpostos junto ao Supremo no ano passado e outras 142 ações da SGCT tiveram por objetivo o controle concentrado de constitucionalidade. Numa delas, a AGU defendeu a ilegalidade do uso de telemarketing para fins de propaganda eleitoral.

"Conseguimos também a redução da litigiosidade, mediante a proposição de edição, pelo Advogado-Geral da União, de súmulas da Instituição em matérias pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores", diz Grace Mendonça.

Além da defesa judicial da União no STF, cabe à SGCT orientar as demais unidades da AGU em matérias de contencioso constitucional, coordenar os escritórios avançados e propor ao Advogado-Geral da União a edição de enunciados de súmulas e instruções normativas da AGU. A unidade produziu 665 pareceres técnicos no ano.

Fonte:
Advocacia-Geral de União