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Cidadania e Justiça

Procuradoria evita que União tenha de pagar indenização

Direitos trabalhistas

Autor do processo trabalhou três anos para Comissão de Aeroportos da Região Amazônica com contrato temporário
por Portal Brasil publicado: 29/01/2015 16h44 última modificação: 30/01/2015 11h46

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que um prestador de serviço contratado de forma temporária pela Administração Pública recebesse indevidamente R$ 45 mil de indenização trabalhista.

O autor da ação na Justiça Federal alegava que teria sido demitido sem justa causa após trabalhar três anos como pedreiro para a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (Comara) e pedia, além do reconhecimento de vínculo trabalhista com o órgão, pagamentos relacionados a 13º salário, FGTS, férias vencidas, horas extras e multas, entre outros. 

A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM) esclareceu, no entanto, que foi feito com o prestador de serviço um contrato de atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Prevista na Lei nº 8.745/93, a modalidade de contratação tem natureza administrativa, e não trabalhista. Logo, segundo os advogados da União, as reivindicações do autor da ação não eram cabíveis. 

Ainda de acordo com a procuradoria, a prestação de serviços só foi interrompida porque o contrato feito entre a Comara e o trabalhador se encerrou após ter sido prorrogado até o máximo permitido pela lei, que limita a quatro anos as contratações temporárias.

Os advogados da União ainda demonstraram, por meio de comprovantes financeiros, que antes do final do vínculo o trabalhador havia recebido normalmente verbas relacionadas a 13º salário, horas extras e férias.

Apenas itens não previstos no contrato, como assinatura da Carteira de Trabalho, pagamento de FGTS e seguro-desemprego, entre outros, haviam sido negados.

A PU/AM ressaltou, também, que a própria Justiça do Trabalho foi procurada anteriormente pelo prestador de serviço e havia, levando em consideração a natureza administrativa do contrato estabelecido entre ele e o órgão público, se declarado incompetente para analisar o caso.

A 1ª Vara Federal do Amazonas acatou os argumentos da AGU e negou o pedido de indenização trabalhista, observando em trecho da sentença que o "contrato foi prorrogado até o limite do prazo máximo permitido pela lei, não sendo possível nem mesmo nova prorrogação, sendo o único desfecho lícito e esperado a cessação de seus efeitos de pleno direito."

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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