Atendendo aos inúmeros pedidos para prorrogar o período do debate público sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estendeu o prazo para até 30 de abril.

“Trata-se de uma regulamentação de extrema importância ao cidadão por se tratar do tema da privacidade e do uso de dados pessoais”, afirma a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas para o exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis gerais de proteção de dados pessoais.

O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa como pelo governo.

Ele tem ainda o objetivo de estabelecer princípios como o da finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão e que justificaram sua coleta), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O texto trata também de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, dados sensíveis, princípios de proteção de dados, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

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Fonte:
Ministério da Justiça