O Brasil apresentará um manual de boas práticas internacionais relativas à cooperação civil e administrativa para fomentar as ações do Grupo Anticorrupção do G20.

A formulação do documento foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovada pelos países-membros durante reunião do grupo, realizada entre os dias 4 e 5 de março, em Istambul (Turquia).

A base jurídica para a cooperação internacional em matéria administrativa e civil é o artigo 43 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida), além de também convenções regionais como a Convenção Interamericana contra a Corrupção. As medidas seguem, ainda, o princípio de reciprocidade entre os países signatários dos acordos.

Mecanismos

Entre os mecanismos a serem incentivados no manual, está a cooperação policial e interinstitucional de órgãos de controle e reguladores.

Há, ainda, a cooperação internacional para fins de confisco de ativos, retorno de ativos ao país lesado e a participação em processos judiciais em jurisdições estrangeiras para facilitar a repatriação de recursos desviados.

As ações de cooperação incluem, também, a obtenção de provas ou de depoimentos, a realização de notificações judiciais, execução de buscas, apreensões e bloqueio de bens e contas, identificação e localização do produto de crimes, determinação da identidade, paradeiro e as atividades da pessoa investigada por corrupção, entre diversas outras medidas jurídicas e administrativas.

O advogado da União Marconi Costa Melo, coordenador do Núcleo de Controvérsias no Exterior do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU), diz que a cooperação internacional contribui de forma essencial para o sucesso das investigações e recuperação de ativos.

"Considerando a importância do tema e a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos internacionais em matéria de cooperação civil e administrativa para o combate aos atos de corrupção, faz-se necessário que os países contem com mecanismos concretos que confiram maior efetividade a este tipo de cooperação", justificou.

Reunião

O aprofundamento dos mecanismos internacionais para o combate à corrupção se destacou entre os temas discutidos na reunião do Grupo Anticorrupção do G20.

Neste sentido, a delegação brasileira formada por representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério das Relações Exteriores, além da AGU, decidiu reunir as boas práticas e encaminhá-las para apreciação das demais delegações no próximo mês de junho.

A reunião, em Istambul, contou com a participação de representantes dos países integrantes do grupo, funcionários do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, órgão que secretaria os trabalhos em torno da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e do Banco Mundial, entre outras instituições internacionalmente reconhecidas pela atuação na área.

Fonte:

Advocacia Geral da União