Ao empossar os peritos que irão compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), disse que o governo federal está atento à agenda de retrocesso democrático no País.

De acordo com a ministra, a instalação do Mecanismo representa o compromisso da presidenta Dilma Rousseff com o combate e erradicação da tortura no Brasil.

As declarações foram feitas durante cerimônia realizada na sede da Secretaria nesta segunda-feira (23), onde foram empossados nove dos 11 peritos que integram o colegiado.

“As manifestações são democráticas, mas pedir a volta da ditadura e o golpe militar não. Isso é indiscutivelmente um afronto à democracia. Significaria nós rasgarmos o Estado de Direito, que está em pleno funcionamento no Brasil, que é composto pelos poderes executivo, judiciário e legislativo”, afirmou Ideli Salvatti, referindo-se aos 21 anos de ditadura militar no País.

Atualmente 110 países, incluindo o Brasil, ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984, sendo que deste total, 80 já tomaram alguma medida efetiva de combate à tortura. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo no dia 21 de dezembro de 2006, por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085, de 19 de abril de 2007.

A ministra explicou que o Mecanismo integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei nº 12.847, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 pessoas, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada. “Com mais esta iniciativa, demonstramos o quanto o Brasil tem se empenhado no enfrentamento à tortura, que é uma pauta muito importante para o fortalecimento da democracia”, disse a ministra.

Custeio e funcionamento

O custo operacional, bem como a remuneração dos peritos será pago pela Secretaria de Direitos Humanos. Os peritos tomaram posse em um cargo comissionado – DAS 4, com remuneração de R$ 8.554,70 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), com mandatos entre dois, três e quatro anos. A despesa de custeio das atividades do grupo, tais como passagens aéreas, diárias e hospedagens também ficarão à cargo da Secretaria, que cederá o espaço físico e as condições necessárias para o trabalho dos peritos.

O processo de seleção dos integrantes do colegiado ocorreu por meio de chamada pública. Dentre os critérios de seleção, foram consideradas a formação acadêmica e a experiência dos candidatos no tema.

“Todas as pessoas que foram selecionadas possuem, além do conhecimento teórico, algum tipo de experiência comprovada de acompanhamento das situações alvo de atuação do Mecanismo, como fiscalização e acompanhamento de denúncias de violação de direitos humanos e tortura em presídios, sistema socioeducativo, hospitais psiquiátricos e asilos”, explicou a Ministra.

A Comissão de Seleção para escolha dos membros do Comitê também priorizou por escolher integrantes oriundos das cinco regiões brasileiras. Os peritos foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 11 de março.

Fiscalização

O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

De com a Lei nº 12.847, que cria o Mecanismo, os peritos poderão solicitar, se necessário, o acompanhamento das forças de segurança pública federal para dar suporte ao trabalho de fiscalização.

Nos próximos dias, os peritos deverão realizar a primeira reunião de trabalho para dar início à elaboração e aprovação do Regimento Interno, que deverá ocorrer em até 60 dias. Também será elaborado um planejamento estratégico bienal que conterá os objetivos e o levantamento das instituições de privação de liberdade.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos