O prazo para que requerentes de anistia e seus representantes recadastrem pedidos de prioridade na tramitação de processos acaba no dia 20 de março. O recadastramento é obrigatório, sendo que processos que não forem recadastrados correm o risco de não serem identificados como prioritários.

Segundo a legislação vigente, quatro situações pessoais serão utilizadas como critérios para a concessão de prioridade na tramitação, a saber:  1) Desemprego;  2) Invalidez ou doença grave;  3) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e  4) Remuneração ou salário inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

O recadastramento deverá ser realizado pelo envio, ao endereço eletrônico recadanistia@mj.gov.br, de mensagem eletrônica com título “Recadastramento e Atualização” e anexos contendo arquivos eletrônicos de um formulário e de documentação que comprove as situações pessoais declaradas.    

Quando o recadastramento for realizado por procurador, é necessário ainda anexar cópia da procuração ou outro instrumento de mandato. 

O formulário e a documentação comprobatória também podem ser encaminhados em formato impresso. Confira as portarias:

Portaria nº04 de Recadastramentro de fevereiro de 2015 - parte 1

Portaria nº04 de Recadastramentro de fevereiro de 2015 - parte 2 

Prioridades

Segundo o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, o recadastramento é fundamental para estabelecer as prioridades na análise dos cerca de 10 mil processos em tramitação no órgão. 

“Nosso objetivo é atualizar informações para gerar uma lista mais precisa e atual de requerimentos com tramitação prioritária, que será publicada de forma a aumentar a transparência dos trabalhos e garantir a isonomia entre requerentes”, explica Abrão. “Isso é necessário porque situações pessoais mudam. O recadastramento irá gerar uma lista atualizada”, reitera.

Criada em 2001 para reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão de Anistia é composta por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários.

Até janeiro de 2015, a Comissão havia recebido mais de 74 mil pedidos de anistia, declarando mais de 43 mil pessoas anistiadas políticas, com ou sem reparação econômica. 

Serviço:

Endereço para envio de requerimentos em arquivo eletrônico: recadanistia@mj.gov.br

Endereço para envio de requerimentos em arquivo físico:

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça – Recadastramento e Atualização

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo T3

Brasília – Distrito Federal – CEP: 70064-900

Fonte:
Ministério da Justiça