Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo federal está aberto a debater com todas as lideranças partidárias no Congresso Nacional a respeito de proposta alternativa à redução da maioridade penal.

Cardozo citou que atendem aos anseios da sociedade e que expressam pontos defendidos pelo governo federal proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e projeto de lei de autoria do senador José Serra, que teve parecer favorável em comissão no Senado, na noite de segunda-feira (15). "Argumentos de quem defende a redução da maioridade penal são respondidos com a ampliação da internação, inclusive dando respostas à sociedade", frisou o ministro.

O parecer do senador José Pimentel sobre o projeto de Serra defende aumento de três para oito anos no tempo de internação de menores de 18 anos, para casos de crimes hediondos cometidos com violência ou grave ameaça. O ministro da Justiça também defendeu que deva existir punições mais severas para adultos que aliciam adolescentes para a prática de crimes. E convocou os parlamentares a, unidos, buscar uma melhor solução para o problema da criminalidade entre jovens para o bem do País.

"Será que não há momento na vida em que nós temos que parar de divergir e encontrar unificações maiores? Será que quando está em jogo o interesse público nós não temos que estar juntos e sermos maiores do que as nossas próprias divergências?", discursou Cardozo durante o debate na Câmara.

O ministro da Justiça afirmou que enviará cópia do relatório do senador Pimentel para todos os líderes de partidos no Congresso. A intenção, segundo ele, é discutir proposta alternativa à redução da maioridade penal por meio de reuniões.

"Lamentavelmente, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou uma dimensão plebiscitária e passional. A questão é superar o sim ou não e encontrar qual a melhor resposta. A redução da maioridade penal não é a melhor resposta. O governo está propondo uma alternativa", destacou Cardozo, referindo-se à proposta que aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos.

Ele defendeu que, sob pontos de vista científico e prático, a redução da maioridade penal não incidirá na queda da criminalidade e ampliará o universo de ação de organizações criminosas sobre crianças e adolescentes.

Cláusula pétrea e efeitos

Entre argumentos do governo federal para condenar a redução da maioridade penal, está o fato de que trata-se de uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja dispositivo que não pode ser alterado. Como a inimputabilidade abaixo de 18 anos trata-se de uma regra constitucional, é inviolável, defende o ministro da Justiça.

"Ao invés de resolver um problema, vamos agravar. Ao jovem que deixará o sistema prisional, não restará outra alternativa a não ser se aliar a uma facção. Agravar a pena para quem alicia jovens é mais efetivo", disse o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, durante audiência na Câmara, nesta terça-feira (16).

Além disso, como citou o deputado federal Orlando Silva, a redução da maioridade penal violaria acordos internacionais. E incidiria diretamente na redução da idade para consumo legal de drogas lícitas como bebidas alcoólicas e cigarros, permissão para dirigir, crimes sexuais cometidos contra adolescentes e, ainda, na legislação trabalhista. Para Silva, existe a difusão de "argumentos rasteiros para manipular famílias e difundir uma cultura do ódio".

Ex-ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada federal Maria do Rosário afirmou durante a audiência pública que "ninguém quer fechar os olhos, ninguém quer impunidade", mas é preciso ampliar o debate sobre o tema, colocando em pauta a possibilidade de aumento do tempo de internação, em instituições especializadas, de jovens que cometem crimes, sem permitir contato com adultos que também praticaram crimes.

A audiência pública na Câmara dos Deputados teve duração de mais de quatro horas. Entre os participantes estava o vereador paulistano Ari Friedenbach. Ele perdeu sua filha assassinada por um criminoso de 16 anos e passou 11 anos estudando uma proposta alternativa à simples redução da maioridade penal, pois, segundo ele, tal medida apenas desloca o problema para outras idades.

A proposta do vereador prevê a punição de crimes conforme a gravidade. Para os leves, internação para ressocialização. Para delitos graves, cuja consciência do autor seja comprovada por parecer técnico, a pena será em unidade prisional especial para adolescentes. Já para crime grave cometido por quem tem problemas psicológicos ou distúrbios mentais, a solução proposta é interdição civil.

O vereador disse que apresentará sua proposta em reunião da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, nesta quarta-feira (17).

Fonte: Portal Brasil