O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se nesta terça-feira (30) com a base governista no Congresso Nacional para falar sobre reflexos imediatos no sistema penitenciário brasileiro, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171. A PEC prevê a redução da maioridade penal no País, de 18 para 16 anos, em caso de crimes hediondos. 

Conforme informação do ministro, com a aprovação da PEC, cerca de 40 mil jovens seriam presos anualmente, elevando ainda mais a superlotação de presídios. Atualmente, o deficit é de 200 mil e outros 400 mil mandados de prisão estão em aberto. "A situação será alarmante e as consequências desastrosas para a Segurança Pública", alertou Cardozo, comparando o efeito da aprovação da proposta a uma "bomba atômica" para o sistema penitenciário, especialmente envolvendo finanças públicas estaduais.

Cardozo destacou mais uma vez não haver estudo que comprove alguma relação da diminuição da violência com a redução da maioridade penal. Pelo contrário. Os jovens, aliciados por adultos em presídios, voltam a cometer crimes. Os argumentos do governo contra a redução da maioridade penal, segundo o ministro, foram encaminhados a todos os líderes partidários no Congresso Nacional. 

Reflexo imediato

Para o ministro da Justiça, seria automático o reflexo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por exemplo, permitindo que jovens possam dirigir, uma vez que seriam imputáveis, ou seja, com plena capacidade de entender o caráter ilicito de um fato. Isenção de agravante em crimes sexuais contra menores de 18 anos e possibilidade de legalização da venda de bebidas alcoólicas para adolescentes entre 16 e 18 anos também são outros pontos levantados. 

Os países com as maiores populações carcerárias do mundo – Estados Unidos, China e Rússia – trabalham para reduzir o número de presos com a adoção de penas alternativas. Essa tendência é um caminho para a ressocialização e redução dos índices de violência. O Brasil, destacou o ministro, ao aprovar a PEC 171/93, vai na contramão da tendência mundial.

Proposta

"A proposta do governo não é ficar inerte. A ideia é mudar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", afirmou Cardozo em entrevista a jornalistas. Elevar de três para oito anos nos casos de delitos hediondos e cometidos sob grave ameaça é uma das propostas. Outra é elevar penas em casos de adolescentes aliciados para a prática de crimes por adultos.

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, destacou que 64% dos adolescentes detidos atualmente cometeram roubo ou tráfico. Apenas 9% deles cometeram atos contra a vida.

Vargas lembrou que diversas entidades já se manifestaram contra a redução da maioridade. Entre elas estão Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Fundação Abrinq, Human Rights Watch e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Fonte:

Portal Brasil