A redução da maioridade penal não implicaria na diminuição da violência, indica estudo da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Pesquisadores estudaram mortes violentas entre jovens em busca de uma relação da maioridade penal com a incidência de criminalidade envolvendo adolescentes. O universo da pesquisa se concentrou em 20 grandes regiões metropolitanas do Brasil e a metodologia teve como base verificar o índice de mortes violentas, associadas com criminalidade, antes e depois de 18 anos.

"Resultados apontam que não há evidência de que a maioridade penal tenha um efeito de dissuasão (ou seja, mudar a intenção) significante sobre a prática de crimes violentos por jovens de aproximadamente 18 anos", resume o professor e pesquisador Francisco Costa.

O trabalho “Homicídios e Maioridade Penal no Brasil: Evidências de Regressões Descontínuas” foi elaborado por Costa, Felipe Iachan (professor da FGV/EPGE) e João S. de Faria (ex-aluno da FGV/EPGE).

A base da pesquisa é a chamada economia do crime, área de economia que estuda crimes sob a ótica de indivíduos que fazem escolhas e interagem entre si.

"A economia enfatiza que as pessoas respondem a incentivos. Um aumento na possível punição ao se cometer um crime, como o que ocorre ao se completar 18 anos, reduz o apelo da atividade criminosa. Dessa maneira, promoveria uma queda na propensão ao envolvimento criminoso após a maioridade. Essa lógica de dissuasão é um dos motivos por trás dos atuais pedidos pela redução da maioridade penal", explica o pesquisador.

Costa também esclarece que o estudo da economia do crime pode contribuir na discussão sobre a redução da maioridade penal. Isso porque a análise feita por economistas é centrada na ideia de que a lei de maioridade penal não tem um caráter puramente punitivo, mas que "os indivíduos podem alterar seu comportamento em resposta a uma legislação".

Ele dá como exemplo a Lei Seca, que teve efeito positivo na redução do uso de carro por pessoas que ingeriram bebida alcoólica e, consequentemente, de acidentes relacionados a este tipo de postura.

"Podemos investigar se jovens menores de dezoito anos praticam mais crimes violentos que jovens maiores de idade devido à mudança brusca de legislação penal aos dezoito anos", completa.

A técnica de análise escolhida pelos pesquisadores tem como base comparar jovens de 17 anos e 11 meses com outros de 18 anos e um mês. Apesar de diferença de apenas dois meses, o menor será julgado de forma diferenciada. "E é o efeito dessa diferença de tratamento que queremos isolar. O nome técnico dessa metodologia é regressão descontínua".

O estudo

Para estabelecer a relação da criminalidade entre jovens e a maioridade penal, foram analisados atestados de óbitos por mortes violentas, assassinatos. Ao atingir 18 anos e ter uma punição como adulto, o jovem ficaria propenso a não cometer crimes e, consequentemente, não ser vítima de morte violenta. Entretanto, o estudo demonstra que ao atingir 18 anos, os jovens continuam sendo vítimas de mortes violentas, resultado de envolvimento com a criminalidade.

Pelo estudo, no Rio de Janeiro há queda de mortes violentas logo ao atingir 18 anos. Mesmo assim, com o passar dos anos, o jovem adulto volta a ser alvo de assassinatos violentos, associados ao seu envolvimento com a criminalidade.

A membro auxiliar da Comissão da Infância e da Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, Helena Marques, defende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja cumprido, com ações que possibilitem a ressocialização de jovens. Pela legislação brasileira, jovens podem ser punidos por cometer crimes a partir de 12 anos. 

"Se o adolescente vai lá e fica internado sem fazer nada nos presídios, e sai, ele vai sair da mesma forma que entrou. Agora, se ele vai pra lá, estuda, conclui Ensino Médio, faz curso de profissionalização, consegue uma vaga numa empresa com carteira assinada, ele tem encaminhamento. Então diminui o índice de criminalidade", observa.

PEC 171

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos (exceto tráfico de drogas) foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, semana passada. Prevista na PEC 171/93, a medida precisa ser aprovada em outra votação nesta casa legislativa para seguir em tramitação no Senado, também com apreciação em dois turnos.

Fonte:

Portal Brasil