As políticas, programas e projetos desenvolvidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão contemplar, a partir de agora, ações de estímulo à inclusão da população negra no mercado de trabalho. A norma que consta da Resolução N° 746, de 2 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, estabelece ainda que o preenchimento do campo deve ser obrigatório, mediante a autodeclaração do trabalhador.

A determinação é do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) e estabelece a inclusão de informações sobre a raça ou cor dos trabalhadores nos registros administrativos dos programas e projetos financiados com recursos do Fundo. A classificação precisa estar de acordo com os padrões usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“A resolução é um passo importante nas ações governamentais de inclusão da população negra, mas não significa a criação de cotas para as ações do FAT”, explica o presidente da Comissão de Igualdade de Oportunidade de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiência e de Combate a Discriminação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Sergio Sepúlveda. “O que estamos fazendo é criar formas para conhecer o perfil dos trabalhadores; primeiro passo para orientar as futuras políticas públicas de inclusão”, justifica.

Objetivo

Sepúlveda esclarece ainda que o objetivo é criar políticas sustentáveis em programas de atendimento ao trabalhador e garantir a igualdade de oportunidades, além de estabelecer mecanismos de defesa dos direitos individuais e coletivos e o combate à discriminação e à intolerância.

Outra finalidade é adequar todas as políticas do Ministério relativas à formação, capacitação e inserção no mercado de trabalho à Lei 12.888/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)”, afirma o presidente, que cita como exemplos o Portal Mais Emprego e o ProJovem Trabalhador.

Fonte:

Ministério do Trabalho