O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) convocou nesta sexta-feira (21) os estados interessados em receber financiamento para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 6 de setembro, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do Governo Federal (Siconv).

Ao todo, serão disponibilizados R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para o projeto, sendo R$ 12 milhões para alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica. O objetivo é desenvolver a aplicação de alternativas à prisão, reduzindo o número de presos no País. O financiamento proposto envolve o aparelhamento dos centros e custeio das equipes multidisciplinares, e dos dispositivos eletrônicos.

Um dos critérios que será adotado para a seleção dos projetos é a adesão do estado ao projeto de implementação da audiência de custódia, que consiste na apresentação do autuado em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, e que vem sendo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no intuito de prevenir a prática de tortura e racionalizar o emprego da prisão provisória. 

As Centrais Integradas de Alternativas Penais e as Centrais de Monitoração Eletrônica são estruturas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento de pessoas que tenham sido submetidas judicialmente a alternativas penais, como medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, penas restritivas de direito e transação penal, mediante o monitoramento psicossocial e uso de tornozeleiras eletrônicas.

O Ministério da Justiça, que firmou termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de proceder ao financiamento de tais equipamentos, espera potencializar o projeto de implementação das audiências de custódia no País e contribuir para a redução da taxa de presos provisório no País, que já alcança 41% da população prisional, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Fonte

Ministério da Justiça.