Os estados de Alagoas e do Espírito Santo assinaram, em Florianópolis (SC), o termo de compromisso à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade do Sistema Prisional. A assinatura ocorreu durante a 4º Reunião entre o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

A partir da adesão, os governos estaduais se comprometem a colaborar na elaboração e desenvolvimento de ações que visem o oferecimento de condições de encarceramento adequado a mulheres detentas, bem como a garantia de direitos fundamentais a detentas, seus filhos e egressas. 

Para a coordenadora do Projeto Mulheres do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Rosângela Santa Rita, a assinatura do termo de compromisso representou um importante avanço na garantia de direitos básicos de mulheres detentas. “Nossa expectativa é de que, a partir de agora, outras unidades da federação também venham  a assinar o termo de compromisso”, ressalta.

Com o acordo, Alagoas e Espírito Santo passam ser as primeiras unidades da federação a aderir à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), instituída em 2014 por meio de portaria interministerial.

Política de atenção às detentas

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional, trabalha desde 2012 pela consolidação de uma política nacional de melhoria do encarceramento feminino no Brasil. A Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional é fruto desse esforço, tendo sido instituída com a participação de 11 ministérios.

A portaria define diretrizes, objetivos e metas de corresponsabilidade de gestão entre diversos órgãos, em consonância com as recomendações das Regras de Bangkok, normativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de mulheres em situação de privação de liberdade.

Fonte: Ministério da Justiça