A revisão da Lei da Anistia de 1979, vedando a punição dos agentes do Estado que participaram de torturas e assassinatos durante a Ditadura Militar (1964-1985), foi cobrada nesta sexta-feira (25) pela procuradora federal Eugênia Gonzaga. “O Brasil insiste em descumprir uma decisão da corte internacional”, afirmou, durante o seminário “40 Anos da Operação Condor”, realizado no Ministério da Justiça. 

Eugênia, que preside a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos da Secretaria de Direitos Humanos, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa se posicionar sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou o crime de tortura e morte nas ditaduras latino-americanas como crimes contra a humanidade. 

A posição da corte elimina qualquer prazo para prescrição que possa haver para evitar punições penais de agentes repressores do Estado. “Nenhuma das ações de responsabilização foi para frente por causa da interpretação e que ainda existe no País sobre validade da lei para agentes da ditadura”, disse.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Justiça