Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2015 > 11 > Sucesso no ensino superior, cotas agora buscam mudar serviço público federal

Cidadania e Justiça

Sucesso no ensino superior, cotas agora buscam mudar serviço público federal

Consciência Negra

Lei aprovada em 2014 instituiu reserva de 20% das vagas para negros em concursos; 638 vagas já foram garantidas pela norma
por Portal Brasil publicado: 15/11/2015 20h01 última modificação: 15/11/2015 20h01

A bem sucedida experiência de adoção de critérios sociorraciais para a reserva de vagas no ensino superior, que desde 2013 já incluiu mais de 150 mil estudantes negros nas universidades federais, abriu caminho para que o Estado brasileiro encarasse outra frente de combate às desigualdades historicamente arraigadas no país: a baixa participação da população preta e parda no serviço público.

Em 2013, apesar de os negros serem 53% da população, o grupo representava apenas 32% do total dos servidores públicos. Um fator agravante é que dentro destes 32% a maioria estava em cargos com baixos salário. Em carreiras prestigiadas, como auditores fiscais e diplomatas, o percentual de negros era inferior a 15%. A quantidade de brancos ocupando cargos com nível superior é três vezes maior que a de pretos e pardos. Nos cargos comissionados, apenas 27% eram pretos ou pardos.

Um importante passo para mudar essa realidade foi dado em junho de 2014, com a sanção da lei que institui 20% de cotas para negros nos concursos públicos federais. A lei, que vale para todas as vagas abertas pelo Poder Executivo, já garantiu vagas para 638 candidatos negros, segundo levantamento da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

O número se refere ao período entre setembro de 2014 e abril de 2015, quando a secretaria monitorou 26 editais de concursos públicos. No total, foram ofertadas 4.177 vagas, das quais 638 foram para pretos e pardos. O número corresponde a 15,3% do total de vagas, ainda abaixo, portanto, do que a legislação prevê.

O número é mais baixo devido ao quantitativo de vagas disponível nas diversas profissões. A lei se aplica somente em casos onde o número de vagas para cada formação é superior a três. Por exemplo, em um concurso onde são ofertadas duas vagas para administrador, duas vagas para advogado e três vagas para contador, a lei se aplica somente no caso das oportunidades para contador, já que nos outros casos o número de vagas é insuficiente para garantir a reserva de cotas.

Como consequência dessas situações, o percentual global é inferior aos 20% estabelecidos pela lei, já que em muitos editais são ofertadas uma ou duas vagas para a maioria das profissões. A avaliação da ministra Nilma Lino Gomes, no entanto, é que a lei está cumprindo seu papel de inserir mais negros na administração pública federal.

Como funciona

A legislação prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No caso de concursos que ofereçam uma ou duas vagas, a orientação é que os candidatos chamados posteriormente, com o surgimento de novas vagas, sejam classificados respeitando o percentual estabelecido em lei.

Um exemplo: um concurso oferece no edital duas vagas para administrador. Posteriormente, vagas são criadas e a instituição acaba nomeando dez administradores. Devido a lei, neste total de dez nomeações, pelo menos duas terão de ser de candidatos negros, respeitando os 20% da lei 12.990.

Esse cuidado foi tomado para que o espírito da lei seja cumprido integralmente, independentemente do número de vagas que possam surgir no futuro.

O exemplo do poder executivo federal já surtiu efeito para os demais poderes e entes. Além de municípios como Uberaba (MG) e estados como o Amapá, o poder judiciário também adotou a medida. No início de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução estabelecendo 20% de cotas para negros em todos os concursos do Judiciário federal.

Além de estabelecer a regra, o Judiciário adotou um sistema de verificação da autodeclaração, feito para assegurar a correta concorrência nas vagas destinadas a negros. A medida é uma forma de prevenir fraudes no sistema.

O governo federal trabalha agora no aprimoramento da lei e em sua monitoração, além de orientar órgãos públicos quanto a sua aplicabilidade.

Fonte: Portal Brasil, Seppir

Cotas no serviço público

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Famílias em situação de risco recebem casas do Minha Casa Minha Vida
Setecentas e vinte famílias que moravam em casas sujeitas à enchentes receberam apartamentos do programa em Bom Jardim, no Rio
Governo do Brasil entrega 21 mil unidades do Minha Casa Minha Vida
O Governo do Brasil, por meio do Programa "Agora, é Avançar", entregou 37 empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, em todo o Brasil. No total, foram 21.274 unidades habitacionais em 21 municípios de 14 estados brasileiros
SEPPIR trabalha para agilizar titulação de terras dos quilombolas
O Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, explicou como a Seppir está trabalhando junto ao Incra para que sejam tituladas, em um menor tempo possível, as terras dos quilombolas
Setecentas e vinte famílias que moravam em casas sujeitas à enchentes receberam apartamentos do programa em Bom Jardim, no Rio
Famílias em situação de risco recebem casas do Minha Casa Minha Vida
O Governo do Brasil, por meio do Programa "Agora, é Avançar", entregou 37 empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, em todo o Brasil. No total, foram 21.274 unidades habitacionais em 21 municípios de 14 estados brasileiros
Governo do Brasil entrega 21 mil unidades do Minha Casa Minha Vida
O Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, explicou como a Seppir está trabalhando junto ao Incra para que sejam tituladas, em um menor tempo possível, as terras dos quilombolas
SEPPIR trabalha para agilizar titulação de terras dos quilombolas

Últimas imagens

Inscrições para o programa foram prorrogadas até 3 de novembro. Para participar, é preciso estar inscrito no Cadastro Único e ter mais de 15 anos
Inscrições para o programa foram prorrogadas até 3 de novembro. Para participar, é preciso estar inscrito no Cadastro Único e ter mais de 15 anos
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Medida também vale para outros débitos relacionados ao veículo. Antes, apenas donos de veículos registrados no exterior contavam com esse recurso
Medida também vale para outros débitos relacionados ao veículo. Antes, apenas donos de veículos registrados no exterior contavam com esse recurso
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Verduras, legumes, frutas, carne de frango resfriada, bolachas, pães e doces serão comprados dos produtores e doados à rede socioassistencial no estado
Verduras, legumes, frutas, carne de frango resfriada, bolachas, pães e doces serão comprados dos produtores e doados à rede socioassistencial no estado
Foto: Eduardo Aigner/MDA
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Foto: Tony Winston/Agência Brasília
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

Governo digital