Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2016 > 01 > Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

Cidadania e Justiça

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

Inclusão

A nova Lei garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias
por Portal Brasil publicado: 02/01/2016 11h00 última modificação: 20/01/2016 17h06
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR Presidenta Dilma Rousseff na sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015

Presidenta Dilma Rousseff na sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania, entra em vigor neste sábado (2). Oficialmente denominada "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", a nova legislação garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias.

Atualmente, no Brasil, há 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho do ano passado e passa a valer agora, 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, é uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados, e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.

Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover a sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

Fonte: Agência Brasil

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Comitê busca ampliar renda de beneficiários do Bolsa Família
Governo vai criar comitê para incluir beneficiários do Bolsa Família na cadeia produtiva, permitindo que as famílias possam se emancipar
Operação investiga fraudes em projetos beneficiados pela Lei Rouanet
Operação investiga fraudes em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. Quadrilha atuou por cerca de 20 anos
Famílias de Pernambuco e Bahia recebem contratos de concessão de uso da terra
A Superintendência Regional do Incra finalizou o 1° semestre de 2016 com entrega de 1.673 Contratos de Concessão de Uso de Terra
Governo vai criar comitê para incluir beneficiários do Bolsa Família na cadeia produtiva, permitindo que as famílias possam se emancipar
Comitê busca ampliar renda de beneficiários do Bolsa Família
Operação investiga fraudes em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. Quadrilha atuou por cerca de 20 anos
Operação investiga fraudes em projetos beneficiados pela Lei Rouanet
A Superintendência Regional do Incra finalizou o 1° semestre de 2016 com entrega de 1.673 Contratos de Concessão de Uso de Terra
Famílias de Pernambuco e Bahia recebem contratos de concessão de uso da terra

Governo digital