Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2016 > 01 > Multa para quem estaciona em vagas exclusivas fica 140% mais cara

Cidadania e Justiça

Multa para quem estaciona em vagas exclusivas fica 140% mais cara

Respeito

A mudança no Código de Trânsito Brasileiro foi determinada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado
por Portal Brasil publicado: 08/01/2016 09h00 última modificação: 08/01/2016 11h02
Foto: Defensoria Pública do RS Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave

Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave

A lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização já está em vigor. A multa para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes, sem ter o direito a isso, passou de R$ 53,20 para R$ 127,69. O infrator também receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos.

A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pela Lei nº 13.146, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado (2). A alteração vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, nos quais a fiscalização ocorrerá da mesma forma.

Além disso, a infração não é mais considerada média. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave.

Para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei especifica que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”.

A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passou a valer esta semana, 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

"Sou mais um para um trânsito mais seguro"
Governo destaca alto número de vítimas fatais no trânsito brasileiro durante a Semana Nacional do Trânsito 2016
Campanha do governo alerta sobre risco do uso de celular no carro
Campanha da semana nacional do Trânsito lembra que qualquer atividade com celular enquanto dirigir, mesmo com o carro parado, gera multa
Prorrogada emissão de vistos a haitianos
Governo federal prorrogou entrega de vistos humanitários pela quarta vez
Governo destaca alto número de vítimas fatais no trânsito brasileiro durante a Semana Nacional do Trânsito 2016
"Sou mais um para um trânsito mais seguro"
Campanha da semana nacional do Trânsito lembra que qualquer atividade com celular enquanto dirigir, mesmo com o carro parado, gera multa
Campanha do governo alerta sobre risco do uso de celular no carro
Governo federal prorrogou entrega de vistos humanitários  pela quarta vez
Prorrogada emissão de vistos a haitianos

Últimas imagens

São obrigações da família e do Estado garantir o direito ao lazer e ao esporte para os idosos
São obrigações da família e do Estado garantir o direito ao lazer e ao esporte para os idosos
Divulgação/Governo de São Paulo
Lançada em maio deste ano, a Suíte VLibras é um conjunto de softwares públicos e em código aberto
Lançada em maio deste ano, a Suíte VLibras é um conjunto de softwares públicos e em código aberto
Divulgação/UFPB
Em algumas corporações, os cursos da Rede EAD Senasp contam pontos para progressão funcional
Em algumas corporações, os cursos da Rede EAD Senasp contam pontos para progressão funcional
Divulgação/MJC
No mesmo período, o Ligue 180 mais de 3 mil atendimentos por dia em todo o Brasil
No mesmo período, o Ligue 180 mais de 3 mil atendimentos por dia em todo o Brasil
Elza Fiúza/Agência Brasil
Segundo o ministro Osmar Terra, uma das possibilidades é de que o CPF dos beneficiários esteja sendo usado sem o conhecimento deles
Segundo o ministro Osmar Terra, uma das possibilidades é de que o CPF dos beneficiários esteja sendo usado sem o conhecimento deles
Mauro Vieira/MDSA

Governo digital