Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2016 > 01 > Prazo para entrega da Rais 2015 vai até 18 de março

Cidadania e Justiça

Prazo para entrega da Rais 2015 vai até 18 de março

Trabalho formal

Empregadores devem encaminhar a Relação Anual de Informações Sociais ao Ministério do Trabalho e Previdência Social
por Portal Brasil publicado: 19/01/2016 10h59 última modificação: 22/01/2016 16h03
Divulgação/Governo de SP Ministério esclarece que os empregadores domésticos não precisam entregar a Rais, pois não têm CNPJ

Ministério esclarece que os empregadores domésticos não precisam entregar a Rais, pois não têm CNPJ

Os empregadores de todo o Brasil têm de 19 de janeiro até o dia 18 de março para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2015, com informações de todos os empregados.

Os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo todos os órgãos da adminstração pública direta e indireta e ainda empregadores urbanos e rurais pessoa física que tenham CNPJ, devem ficar atentos, pois são obrigados a entregar a relação. Se for perdido o prazo, serão aplicadas multas.

O ministério esclarece que os empregadores domésticos não precisam entregar a Rais, pois não têm CNPJ.

A Rais é encaminhada somente pela internet. Para isso, deve ser utilizado um programa gerador de arquivos chamado RAIS – GDRais2015, disponível em http://www.rais.gov.br, onde também há um manual para o esclarecimento de dúvidas. O empregador não pode se esquecer de imprimir o recibo de entrega até cinco dias úteis após o envio dos formulários.  

Além dos dados completos de cada estabelecimento, incluindo filiais e correlatas, é necessário repassar as informações pessoais e contratuais de todos os tipos de funcionários, mesmo os já desligados ao longo de 2015. As exceções são os estagiários, diretores sem vínculo empregatício e empregados domésticos, entre outros.

Se não houver empregados vinculados ao CNPJ, deve ser entregue uma Rais Negativa. Microempreendedores Individuais que não tenham tido empregados no ano passado estão isentos.

Rais

Criada em 1975, a Rais é um dos principais instrumentos usados pelo governo para a coleta de dados sobre o trabalho fomal. As informações servem para o controle da atividade trabalhista no País e a elaboração de estatísticas sobre o mercado de trabalho.

Os dados são utilizados também como subsídio por outros órgãos do governo, como é o caso do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que utiliza a Rais para o cruzamento de dados sobre beneficiários do programa Bolsa Família, com o objetivo de evitar fraudes. 

As informações da Rais são aplicadas ainda no controle de registros ligado à Previdência, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos sistemas de arrecadação e benefícios previdenciários. Por isso, a não entrega da Rais prejudica o empregado, que fica impedido de receber qualquer abono salarial a que tiver direito, como o PIS-Pasep.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Brasil lança campanha contra a exploração de crianças e adolescentes
O Ministério do Turismo lançou uma campanha de combate à violência contra crianças e adolescentes no Carnaval. Em 2016, o Disque 100 recebeu 77.290 denúncias em todo o Brasil. Destas, 400 foram feitas durante o período
Defensores públicos vão realizar mutirão para avaliar situação jurídica de detentos
Ministério da Justiça fechou um acordo com a Defensoria Pública da União para fazer a revisão de processos de presos de cadeias públicas de vários estados
Ministro explica integração das ações do Plano Nacional de Segurança
O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, explica como ocorrerá a integração das ações do Plano Nacional de Segurança
O Ministério do Turismo lançou uma campanha de combate à violência contra crianças e adolescentes no Carnaval. Em 2016, o Disque 100 recebeu 77.290 denúncias em todo o Brasil. Destas, 400 foram feitas durante o período
Brasil lança campanha contra a exploração de crianças e adolescentes
Ministério da Justiça fechou um acordo com a Defensoria Pública da União para fazer a revisão de processos de presos de cadeias públicas de vários estados
Defensores públicos vão realizar mutirão para avaliar situação jurídica de detentos
O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, explica como ocorrerá a integração das ações do Plano Nacional de Segurança
Ministro explica integração das ações do Plano Nacional de Segurança

Últimas imagens

Foram discutidas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao direito à convivência familiar
Foram discutidas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao direito à convivência familiar
Divulgação/Prefeitura de São Gonçalo (PA)
Para saber quando sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do número impresso no cartão
Para saber quando sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do número impresso no cartão
Foto: Gov. Espírito Santo
O #Tamojunto é um programa para estudantes de 13 e 14 anos
O #Tamojunto é um programa para estudantes de 13 e 14 anos
Divulgação/Governo do Rio Grande do Norte
O Código de Defesa do Consumidor determina que a troca deve ser feita a qualquer momento e de forma gratuita
O Código de Defesa do Consumidor determina que a troca deve ser feita a qualquer momento e de forma gratuita
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Campanha de chamamento dos modelos 308 e 408 começou no dia 3 de fevereiro
Campanha de chamamento dos modelos 308 e 408 começou no dia 3 de fevereiro
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo digital