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Cidadania e Justiça

Saiba mais sobre as funções do vereador

Eleições 2016

Criar, aprovar ou rejeitar projetos de lei estão entre as principais atribuições do poder legislativo municipal
publicado: 26/07/2016 10h24 última modificação: 26/07/2016 10h24
Divulgação/Câmara Municipal de São Paulo Quantidade de vereadores é proporcional à população da cidade; São Paulo tem 55 parlamentares

Quantidade de vereadores é proporcional à população da cidade; São Paulo tem 55 parlamentares

Além de eleger os prefeitos de 5.568 municípios, os eleitores também vão às urnas neste ano escolher os vereadores. Como representante político da população na esfera municipal, o vereador exerce o poder de legislar, mas também o de fiscalizar as ações do prefeito.

O número de eleitos para esse cargo é proporcional ao número de habitantes da cidade. São Paulo, por exemplo, tem 55 vereadores. Um município menor, de até 15 mil habitantes, por exemplo, tem nove.

Na função de legislar sobre a cidade, os vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidadãos, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas e fiscalização sanitária, dentre outras. No trabalho cotidiano, aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos.

Em relação à função de fiscalizar, eles devem acompanhar as ações do prefeito e secretários para garantir o uso adequado do dinheiro público. A fiscalização ocorre também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual, que define onde e como aplicar o orçamento do município.

Assim como os deputados, o vereador tem imunidade parlamentar. Ou seja, não pode sofrer ameaça judicial em decorrência das opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, poderá ser preso, processado e julgado sem consulta prévia à Câmara.

Para se candidatar a vereador, a pessoa precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que ela pretende concorrer e ter se filiado a um partido político até o dia 2 de abril de 2016. Outros requisitos são: ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista.

Saiba mais sobre as funções dos vereadores

Fonte: Portal Brasil, com informações do TSE

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