Cidadania e Justiça

Identificação

Carteira de motorista vencida vale como documento de identificação

Documento poderá ser usado como identidade sem prazo definido
publicado: 14/07/2017 14h57, última modificação: 23/12/2017 10h29
Carteira de motorista

Decisão do Contran foi anunciada em 29 de junho deste ano - Foto: Divulgação/Governo do Espírito Santo

Os cidadãos agora podem utilizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida como documento de identificação.

A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho deste ano, atesta que a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão.

O presidente do Contran, Elmer Coelho Vicenzi, explicou que a proposta, coordenada pelo Ministério das Cidades, partiu de dúvidas da população.

"Foi observado que havia opiniões divergentes na sociedade, pontos de vista conflitantes. A população queria saber se a CNH vencida poderia valer como documento de identificação. A questão então foi levada à consultoria jurídica", contou. "Entendeu-se que a CNH vale como documento de identificação, mesmo se vencida, afinal os vários elementos de segurança, cerca de 28, dão confiabilidade à carteira."

Segundo o presidente, não há prazo para a CNH ser usada como documento de identificação. "É uma decisão que, acredito, favorece toda a sociedade. Acaba com uma controvérsia, uma situação que ficava ao julgo das pessoas. Vantagem, a principal foi a segurança jurídica", atesta.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades

error while rendering plone.belowcontentbody.relateditems