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Cidadania e Justiça

Sociedade poderá opinar sobre regulamentação da lei de migração

Consulta pública

Conselho Nacional de Imigração realiza evento em São Paulo no dia 4 de agosto; inscrições devem ser feitas pela Internet
por Portal Brasil publicado: 17/07/2017 13h17 última modificação: 17/07/2017 13h19

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realizará, em 4 de agosto, em São Paulo, atividade que retoma o diálogo com a sociedade civil a respeito das políticas migratórias para o País, dando continuidade às ações do Fórum de Participação Social (FPS).

O objetivo é receber contribuições para a regulamentação da nova lei da migração, além da posição do Brasil nas negociações do Pacto Global para Migrações, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

As inscrições devem ser feitas pela internet, até 1º de agosto, em formulário disponível no portal do Ministério do Trabalho. Podem se inscrever migrantes, entidades, cidadãos e cidadãs interessados nas políticas relativas às migrações internacionais no âmbito das atribuições do CNIg. A atividade é gratuita e 100 pessoas poderão participar.

O cronograma prepara o início dos trabalhos para 8h da manhã, na sede da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro). Os participantes serão divididos em quatro grupos de trabalho e demais detalhes da metodologia serão apresentados na mesa de abertura. Ao final, haverá uma plenária com apresentação de propostas que serão encaminhadas ao Grupo de Trabalho, instituído em 5 de junho pelo Ministério do Trabalho para discutir o projeto da nova lei de migração no Brasil. 

Sobre a Lei

A nova Lei  de Migração 13.445/2017, que está no período de Vocatio Legis (prazo legal para entrar em vigor após sua publicação), estabelece direitos e deveres de migrantes e visitantes no Brasil. Entre outros itens, ela regula entrada e a estada no País; estabelece regras para concessão de documentos e para inserção no mercado de trabalho, e estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho

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