O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”.

A necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque,  após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado.

Hoje, temos um cenário em que o Judiciário não tem como apoiar uma série de decisões em disputas judiciais  simplesmente porque não há uma legislação amparando o debate. Além disso, a operação na internet ainda é pouco transparente. Você sabia que, por exemplo, quando você encerra seu perfil em uma rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados lá?

Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações, afinal os dados de um cidadão pertencem única e exclusivamente ao cidadão, e não a terceiros.

O Marco Civil também pode ser chamado de "carta de direitos" dos internautas. Seu texto foi escrito de forma colaborativa e inovadora: ao longo de 2009 e 2010, milhares de pessoas, entre pesquisadores, entidades civis e cidadãos, enviaram sugestões do que a lei precisaria conter.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, especialista em telecomunicações e internet, explica que o Marco foi uma reação da sociedade a diversos projetos de lei (PL) com caráter criminal contra os usuários. "Em vez de tipificar comportamentos comuns na rede como crime, é necessária uma lei que garanta primeiro os direitos dos usuários, bem como os deveres dos prestadores de serviço, provedores e do poder público", afirma.

Entenda melhor o projeto

Os principais pontos do Marco Civil da Internet são a neutralidade da rede e a garantia da privacidade dos usuários

NEUTRALIDADE - A neutralidade da rede é um princípio fundamental para o funcionamento da Internet sem a interferência das operadoras de telecomunicações no que o usuário pode ou não acessar.

Na prática, o que o projeto faz é colocar na lei a exigência de que o provedor trate de maneira igual os dados que trafegam na rede, sem distinguir o tipo de conteúdo ou de aplicação utilizados. As operadoras contestam esse artigo, pois têm interesse em explorar novos modelos de negócios, como a cobrança de acordo com o que o usuário acessa na rede, por exemplo.

Atualmente, basta que o internauta tenha uma conexão a internet para usufruir de serviços de e-mail, redes sociais como o Facebook ou Twitter, assistir a vídeos no YouTube ou acessar qualquer tipo de conteúdo. A ideia das operadoras é passar a vender pacotes que limitem não apenas a velocidade, mas também o tipo de serviço utilizado.

Assim, um pacote mais barato permitiria a navegação apenas em sites simples; pagando uma mensalidade maior, o internauta conseguiria entrar em seu e-mail, por exemplo. Serviços mais "sofisticados", como publicar textos em um blog pessoal ou assistir a filmes e séries online, passariam a ser privilégio daqueles com maior poder aquisitivo para pagar os pacotes mais caros.

PRIVACIDADE - A preocupação com a privacidade dos usuários na rede nunca esteve tanto em evidência quanto após a denúncia do ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), Edward Snowden, de que o governo norte-americano estaria vigiando as comunicações via internet em todo o mundo, inclusive dos órgãos governamentais brasileiros.

O Marco Civil atua nesse sentido ao proibir que as operadoras de telecomunicações armazenem os dados de navegação dos usuários, permitindo apenas a guarda dos registros de conexão (número de IP, horário da conexão e desconexão).

Já os provedores de serviços e aplicações, como Google, Facebook e outros sites, tinham a opção de guardar os dados dos usuários que os acessassem, desde que isso fosse informado e consentido pelo consumidor. Na nova redação do Projeto de Lei, do final de 2013, a guarda desses dados fica limitada ao prazo de seis meses.

Em dezembro, quando veio ao Brasil para participar da Conferência Brasil-Canadá 3,0, o especialista Demi Getschko, um dos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) disse ver o  Marco Civil da Internet como "uma vacina" contra eventuais problemas.

Para Getschko, o Brasil ganhou notoriedade mundial ao mostrar que criou sua forma de gestão na rede mundial de computadores, que é multiparticipativa. “Criamos sem regulação, e coisas pesadas, na área. O Marco Civil da Internet, ao contrário do que alguns dizem, é contra a regulação pesada na internet”.

Na avaliação do especialista, a invasão de privacidade é um dos problemas que existem hoje na rede e precisam ser consertados. “Se não houver um limite na cerca, a internet sempre permite que você vasculhe a vida de qualquer um, porque é uma rede técnica. Tudo que você faz tem que ganhar um IP, que permite saber o que fez, onde entrou ou deixou de entrar”, enfatiza. O IP é o um protocolo que permite a identificação de um dispositivo (computador, smartphone, tablet) nas redes privadas ou públicas.

“Se isso ficar solto, qualquer sujeito da cadeia que o cidadão usa para chegar à internet, poderá recolher informações de pessoas e empresas. Isso não é bom. Então, o marco civil deve ser algo profilático. Algo preventivo contra futuros problemas na rede”, afirmou Getschko.