Entre as principais ações implementadas no Brasil, nos últimos anos, para viabilizar métodos substitutivos ao uso de animais em experimentos científicos, estão a construção de uma base legal, os investimentos do governo e a criação da Rede Nacional de Métodos Alternativos (Renama), em 2012.

A informação é do coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), José Mauro Granjeiro, presente em Audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3).

Durante a reunião, Granjeiro detalhou a evolução da legislação nesta área que ganhou destaque a partir da Lei Arouca (11.794/2008), que estabeleceu procedimentos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa no País, criou o Concea e organizou o Sistema Nacional de Experimentação Animal.

“Ainda com o avanço da própria legislação, através do Concea, detalhando a Lei Arouca, promovendo o reconhecimento dos métodos alternativos e estabelecendo um prazo para os animais deixem de ser usados”, acrescentou.

Outro avanço, na avaliação do coordenador, foi a publicação do Decreto 6.899, de 15 de setembro de 2009, que tratou sobre a composição do conselho, bem como sobre as regras para o seu funcionamento e sobre a criação do Cadastro das Instituições de uso Científico de Animais (Ciuca).

“Atualmente mais de 100 dessas instituições estão credenciadas, cerca de 240 estão em fase de credenciamento e 300 estão em processo de envio de documentação, o que representa mais de 50% desse universo”, informou.

Granjeiro apresentou a parlamentares e a pesquisadores presentes a composição do Concea, que é presidido pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e conta com representantes dos ministérios da Educação, Meio Ambiente, Saúde e Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), e de entidades científicas e de ensino, a exemplo do Conselho de Reitores das Universidades do Brasil (Crub), da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e de associações de proteção aos animais.

“Isso é um direcionamento e uma sinalização de que o Brasil se compromete efetivamente com o processo de substituição, redução e refinamento do uso de animais”, avaliou o coordenador, que também fez ressalvas quanto à importância de esse processo ser feito de forma responsável diante da necessidade do uso de animais no desenvolvimento de novos medicamentos, vacinas e tecnologias em saúde para os seres humanos e animais, bem como para a proteção do meio ambiente.

“Alguns métodos alternativos podem ser aplicados à pesquisa – embora sejam fortemente relacionados às pesquisas regulatórias – para ensaios de segurança e de eficácia. Agora, a substituição completa não é possível porque nós não temos hoje ferramentas que se usam em laboratório que permitam simular o funcionamento de um organismo como um todo”, observou.

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Fonte:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação