Os membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (27), uma orientação técnica que dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas comissões de ética no uso de animais (Ceuas).

Também foi aprovado pelo conselho, a proposta de reformulação da Resolução Normativa 1, de 9 de julho de 2010, que trata da composição das Ceuas. E ainda, uma reformulação da Resolução Normativa 11, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo para apuração de suposta infração administrativa no Concea.

"Trata-se de um marco esse momento em que a gente vai efetivamente começar a verificar e responsabilizar as instituições que não estão seguindo a Lei Arouca [que estabelece procedimentos para o uso científico de animais] ou as resoluções normativas do Concea", afirmou o coordenador do conselho, José Mauro Granjeiro.

"Já temos detectado diversas instituições que supostamente possam estar infringindo alguma regulamentação da legislação ou resoluções normativas do conselho", disse.

Consulta pública

Outro item aprovado em unanimidade é o envio do capítulo sobre cães e gatos do Guia Brasileiro de Produção e Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica para consulta pública pelo prazo de 60 dias. De acordo com o conselho, o edital será publicado no mês de dezembro.

Entre outras deliberações, foi aprovado o calendário das reuniões ordinárias do Concea para o ano de 2015, que será publicado em breve no portal do conselho. "O foco principal é intensificar as ações de credenciamento e iniciar o processo de licenciamento das atividades para produção, manutenção e utilização de animais", afirmou Granjeiro.

Fonte: 

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação