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CONSULTAS PÚBLICAS

As consultas públicas são processos democráticos para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade as ações e programas do governo poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas. Acesse abaixo as consultas disponíveis nos portais dos órgãos federais, fazendo contribuições, dialogando com outros participantes ou conhecendo o histórico da participação social.

Confira abaixo a lista das áreas de consultas públicas:

Agencias Reguladoras

 

 

 

  • ANP - Agência Nacional do Petróleo. Consultas públicas sobre minutas do edital e do contrato de leilões do pré-sal, regras de investimento em pesquisa e desenvolvimento, entre outros.

 

  • ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Consultas públicas sobre regulação de planos de saúde como procedimentos, prestação de informações, oferta de medicamentos, rede credenciada e portabilidade, entre outros. 

 

  • ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Consultas públicas sobre regulamentação de atividades ligadas ao transporte terrestre como teto de tarifas ferroviárias, editais de licitações de rodovias e ferrovias, regulamentação de transporte de cargas, entre outros. 

 

 


Ministérios


 

 

 

  • MJ - Ministério da Justiça. Consultas públicas sobre projetos de lei, decretos e medidas sobre temas como código comercial, defesa do consumidor, reforma política, reformulações do Código de Processo Civil, entre outros.

  • MP - Ministério do Planejamento. Página do Governo Eletrônico que permite cadastro de consultas públicas pelos órgãos da administração pública federal. Os temas estão relacionados a soluções e serviços em Tecnologia da Informação, edital e contrato de Parcerias Público-Privada (PPPs), regulamentação da terceirização da mão-de-obra, entre outros.

  • MS - Ministério da Saúde. Consultas públicas sobre políticas e instrumentos legais que orientam ações no campo da saúde no País como, por exemplo, ampliação das faixas etárias permitidas para a doação de sangue, regras para cirurgia de redução de estômago, regras para distribuição de remédio pelo SUS, entre outros.

  • MPS - Ministério da Previdência Social. Consultas públicas sobre contribuições para consolidar nova tabela com prazos para concessão do auxílio-doença, regras da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.



Conselhos, Fundações, Autarquias e Empresas Publicas 

  • CADE - Conselho Administrativo de Defesa EconômicaConsultas públicas sobre normas internas de funcionamento do Conselho, projetos de lei e resoluções, relativos a temas como atos de concentração econômica, regras para investigação de cartéis, entre outros. 

 

 

 

 

 

 

 

  • INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Consultas públicas sobre instruções normativas, portarias, planos de ação e regulamentos técnicos relacionados à qualidade de materiais e produtos industrializados como combustíveis, implantes mamários, cadeiras para crianças, instalações elétricas, entre outros.