A Agência Nacional do Cinema (Ancine) colocou em consulta pública, até 13 de junho, a minuta de instrução normativa relativa ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Publicada em março deste ano, a Lei 12.599 instituiu o Programa Cinema Perto de Você e criou o Recine, que suspende a cobrança dos tributos federais sobre investimentos na construção e modernização de salas de exibição no País. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.729, publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (28).

Nos termos da legislação, a habilitação ao Recine ocorre em duas fases. Primeiro, há o credenciamento do projeto de investimento pela Ancine; depois, a Receita Federal realiza a habilitação do beneficiário. A minuta de instrução normativa que está em consulta pública trata da primeira etapa, determina procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Recine.

A minuta estabelece cinco categorias de projetos passíveis de credenciamento: implantação de novos complexos; ampliação dos complexos em operação; modernização, reforma ou atualização tecnológica das salas; compra de equipamentos audiovisuais, e compra de materiais e equipamentos para unidades itinerantes de cinema.

A proposta de instrução normativa disciplina também algumas obrigações acessórias dos beneficiários para com a Ancine, como relatório final de execução e a informação ao público sobre o benefício fiscal dado ao projeto.

Fonte:
Ancine