O Ministério da Justiça (MJ) lançou, nesta segunda-feira (7), edital de seleção de propostas municipais e de consórcios municipais para fortalecimento de instituições de segurança pública. Serão disponibilizados R$ 28,8 milhões para financiar, em todo o país, ações de estruturação física de Gabinetes de Gestão Integrada (GGI) Municipais, Secretarias de Segurança e Guardas Municipais. O prazo de inscrição de propostas fica aberto até o dia 28 de outubro.

A prefeitura ou consórcio interessado em concorrer ao recebimento de recursos deve cadastrar uma única proposta, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A previsão de orçamento é de, no mínimo, R$ 100 mil, e execução das ações para o período de um ano. Os proponentes devem apresentar capacidade técnica e gerencial para seguir nas fases de habilitação e classificação. A seleção das propostas a serem conveniadas será feita por uma comissão de designada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Não serão cobertas despesas com obras de qualquer tipo, como aluguel de infraestrutura para execução do projeto; aquisição de materiais de escritório em geral; compra de espaços em meios de comunicação; medalhas e prêmios; celebrações e confraternizações; pagamento de salário ou complementação de salário de funcionários ou servidores públicos; pagamento de estágio ou taxa administrativa; baile de formatura; material para manutenção de equipamentos; custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente; pagamento de taxas bancárias e demais custos citados no edital e não autorizados pela legislação.

Clique aqui para ter acesso ao edital.

Fonte:
Ministério da Justiça